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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0775183-32.2009.1.00.0000 BA - BAHIA 0775183-32.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0775183-32.2009.1.00.0000 BA - BAHIA 0775183-32.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) HÉLIO RAMOS NETO, IMPTE.(S) MAURÍCIO VASCONCELOS E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-189 03-10-2011
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_102189_09780.pdf
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Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA SEM CAUSA LEGÍTIMA - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - PEDIDO DEFERIDO.

- O excesso de prazo na duração da prisão cautelar - tratando-se, ou não, de delito hediondo - não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituiçãoda República, a imediata devolução do “status libertatis” ao indiciado ou ao réu - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. , III)- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal(Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. (HC 102189, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-02 PP-00198)

Acórdão

Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 19.10.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00054 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00648 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 ITEM-5 ITEM-6 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO

Observações

- Acórdãos citados: HC 59629, HC 79789, RHC 83177, HC 83867, HC 84181, HC 84907; RTJ 93/1021, RTJ 118/484, RTJ 128/652, RTJ 178/276, RTJ 187/933, RTJ 193/1050, RTJ 195/212, RTJ 196/306. - Veja HC 118827 do STJ, Processo-crime 1626386-4/2007 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA e Apelação 0131578-30.2007.805.0001-0 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Número de páginas: 16. Análise: 11/10/2011, IMC. Revisão: 13/10/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865736287/habeas-corpus-hc-102189-ba-bahia-0775183-3220091000000

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