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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0030887-14.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0030887-14.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0030887-14.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0030887-14.2019.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) ANA MARCIA BONELI VASCONCELLOS, IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-255 22/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-48/2001. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Marcia Boneli Vasconcellos, em face de ato da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão nº 3.345/2019, exarado nos autos do processo de Tomada de Contas nº 034.306/2011-0. Narra a impetrante que é servidora aposentada do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e que ostenta direito líquido e certo à preservação da incorporação de quintos a seus proventos de aposentadoria em razão de decisão administrativa proferida há mais de 5 (cinco) anos e de sentença judicial transitada em julgado. Aduz que, por intermédio do Acórdão nº 3.345/2019, confirmado em sede de recurso pelo Acórdão nº 7.054/2019, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União julgou ilegal o ato de concessão de sua aposentadoria e negou-lhe registro em razão da incorporação indevida de quintos/décimos após a edição da Lei 9.624/1998, tendo em vista entendimento firmado por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 638.115 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/8/2015). Em amparo de sua pretensão, a impetrante alega, em síntese, que: (i) o ato do Tribunal de Contas da União (TCU), ora impugnado, ignorou a existência de decisão judicial transitada em julgado, que assegurou à impetrante o direito à incorporação de quintos; (ii) o TCU aplicou a nova interpretação cunhada no Recurso Extraordinário nº 638.115 de forma retroativa e em desconformidade com o art. , XIII da Lei 9.784/1999; (iii) esta Suprema Corte não terminou o julgamento do RE 638.115, ainda pendente de embargos declaratórios e (iv) decaiu o direito da Administração Pública de desconstituir o ato de concessão inicial de aposentadoria, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. Ao final, a impetrante tece os seguintes requerimentos: "(a) o deferimento da medida liminar, inaudita altera parte, com suporte no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 2009, para determinar à autoridade coatora (a.1) que mantenha o pagamento em folha dos Quintos incorporados/atualizados, ou em caso de o corte já ter acontecido, determine que o pagamento da VPNI restabelecido; (a.2) que se abstenha de promover qualquer ressarcimento dos valores recebidos a esse título; (a.3) conceda o registro da aposentadoria da impetrante, haja vista que sua concessão foi feita de forma correta, sendo desnecessários quaisquer reparos; (...) (e) no mérito, a concessão da segurança para confirmar a liminar e: (e.1) declarar o direito da servidora à manutenção do pagamento em folha dos Quintos incorporados em razão da coisa julgada e/ou da decadência do direito de anular o reconhecimento administrativo; (e.2) em razão do declarado, anular a decisão final dada nos autos n, TC 034.306/2011-0; (e.3) determinar à autoridade coatora que: (e.3.1) que mantenha o pagamento em folha dos Quintos incorporados/atualizados ou, em caso de o corte já ter acontecido, determine que o pagamento da VPNI restabelecido; (e.3.2) que se abstenha de promover qualquer ressarcimento dos valores recebidos a esse título; (e.3.3) conceda o registro da aposentadoria da impetrante, haja vista que sua concessão foi feita de forma correta, sendo desnecessários quaisquer reparos;" (eDoc. 1, p. 11). Em 6/11/2019, o Tribunal de Contas da União prestou informações, em parecer assim ementado: "Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Márcia Boneli Vasconcellos para anulação do Acórdão 3.345/2019-TCU-1ª Câmara, confirmado em sede de recurso pelo Acórdão 7.054/2019-TCU-1ª Câmara e por meio do qual o TCU julgou ilegal o ato de concessão de sua aposentadoria e negou-lhe registro em razão da incorporação indevida de quintos/décimos após a edição da Lei 9.624/1998, tendo em vista entendimento firmado pelo STF no RE 638.115. 1. Da impossibilidade jurídica de o Supremo Tribunal Federal mandar o TCU registrar o ato de aposentadoria da impetrante, haja vista que somente esta Corte de Contas tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal. Se o STF eventualmente entender que se deva dar provimento ao writ, a ordem deve se limitar a afastar os efeitos do ato impugnado, tido por ilegal, não sendo cabível que a própria Corte Constitucional, substituindo-se ao TCU, julgue legal o ato de concessão de aposentadoria, com o fim de mandar ser ele registrado pela Corte de Contas. 2. Não incidência de prazo decadencial previamente à manifestação do TCU, dada a natureza complexa dos atos de concessão de aposentadoria e pensão. Precedentes. 3. Da inexistência de aplicação retroativa de nova interpretação, haja vista que o Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, que continha o anterior entendimento do TCU sobre a matéria, segundo o qual seria legal a incorporação de quintos no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, foi considerado inconstitucional pelo STF no julgamento do MS 25.763/DF. 4. Coisa julgada não alcança aposentadoria: a previsão, na sentença judicial, de incorporação de determinada parcela remuneratória não torna obrigatória sua inserção nos cálculos dos proventos. O título judicial não faz menção à incorporação aos proventos, mas apenas à situação jurídica do servidor enquanto ativo. Jurisprudência do STF. 5. No RE 638.115, o Plenário do STF afirmou expressamente que deveria cessar a ultratividade das incorporações relativas a quintos/décimos, seja em decorrência de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. 6. A alegação ora trazida ao C. STF em mandado de segurança, relativa a ofensa à coisa julgada, já foi expressamente dirimida por seu Plenário em embargos de declaração no RE 638.115, podendo a ordem ser indeferida monocraticamente pelo Relator. 7. Ainda que pendente o julgamento de novos aclaratórios no RE 638.115, tal espécie recursal é destituída de efeito suspensivo."O Tribunal de Contas da União nada fez senão observar a eficácia expansiva da decisão proferida pelo C. STF, sob o regime de repercussão geral, no aludido recurso extraordinário paradigmático."(decisão de indeferimento da liminar no MS 35.358, de 6/12/17, da relatoria da Ministra Rosa Weber). 8. Mandado de Segurança 35.446, cuja ordem foi indeferida monocraticamente e o agravo interno foi apreciado pela 2ª Turma em 13/4/18, tratando da mesma controvérsia trazida nos autos. Liminares indeferidas nos Mandados de Segurança 35.357, 35.358, 35.324 e 35.403, relativos à mesma controvérsia trazida no presente writ. 9. Legalidade e legitimidade das deliberações do TCU, pois estão de acordo com jurisprudência da Corte de Contas e do STF. 10. Parecer pelo indeferimento do pedido de liminar e, no mérito, pela denegação da segurança pretendida, dada a ausência de direito líquido e certo que sustente a pretensão da impetrante. 11. Encaminhamento do parecer ao órgão solicitante." (e-Doc. 18, p. 1-2). Em 13/11/2019, a União requereu seu ingresso no feito. É o relatório. DECIDO. Ab initio, defiro o ingresso da União no feito (art. , inc. II, da Lei nº 12.016/09) e dispenso o parecer ministerial, mormente porque o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência sobre a matéria (art. 52, parágrafo único, do RISTF). A presente impetração insurge-se contra acórdão emanado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, que julgou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria da impetrante em razão da incorporação indevida, nos proventos, de "quintos" alusivos ao exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-48/2001. Por oportuno, colaciono os seguintes excertos do Acórdão nº 7.054/2019, ora vergastado, exarado pelo TCU nos autos do Procedimento de Tomada de Contas nº 034.306/2011-0: "Sumário APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE" QUINTOS INCORPORADOS "ALUSIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-48/2001. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Acórdão VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela sra. Ana Márcia Boneli Vasconcellos contra o Acórdão 3.345/2019-1ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. (...) Voto Por meio do Acórdão 3.345/2019-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de aposentadoria da sra. Ana Márcia Boneli Vasconcellos, ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) . A recusa se deveu à inclusão, nos proventos, de" quintos incorporados "alusivos ao exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-48/2001.(...) 8. Consoante mencionado na deliberação recorrida, o STF, em regime de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que"ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal"(Tema 395, RE 638.115). Mais tarde, em embargos de declaração, a mesma Corte esclareceu que, em face dessa decisão, encontra-se"cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado"(DJe 176, publicado em 10/8/2017) . 9. Ora, nessas circunstâncias, resguardados os efeitos pecuniários até então produzidos em favor dos servidores – isso em homenagem ao princípio da segurança jurídica, diga-se de passagem –, não há como reconhecer eficácia pro futuro à decisão judicial que, anteriormente, favoreceu a sra. Ana Márcia Boneli Vasconcellos. Aliás, uma vez assentada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da incorporação versada, não há mesmo que se falar na subsistência de pretensos" direitos constituídos de boa-fé "," estabilidade das relações jurídicas "ou irredutibilidade dos proventos. (...) 10. Quanto ao precedente citado pela inativa (MS 35.078) , consubstanciado em decisão monocrática de natureza liminar, não possui a robustez necessária para infirmar a tese esposada à unanimidade pelo Plenário do STF. De qualquer modo, àquela decisão se contrapõem várias outras, como as exaradas no MS 35.167 (Min. Edson Fachin) , no RMS 27.445 (Min. Rosa Weber) e no MS 35.403 (Min. Marco Aurélio).(...) 13. Portanto, em suma, diferentemente do que sustenta a recorrente, o decidido no RE 638.115 atinge, sim, o título judicial que a beneficiou. 14. Diante do exposto, voto no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que ora submeto a sua apreciação" (e-Doc. 4, p. 73-81 - Grifei). Com efeito, o cerne da controvérsia sub examine consiste em saber se o indigitado Acórdão nº 7.054/2019, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, padece de manifesta ilegalidade, abusividade ou teratologia. De plano, observo que não merece acolhimento a alegação da impetrante alusiva ao transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. É que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. Deveras, o ato concessivo de aposentadoria é juridicamente complexo e só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). Nesse sentido: "Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle externo. Atos de alteração de aposentadoria que se submetem a registro (art. 71, III, da CF/88). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento. 1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de atos de aposentação que reclamem registro junto ao TCU para se darem por perfeitos, nos termos do art. 71, III, da CF/88. Precedentes. 2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento"(Grifei, MS 35700 AgR, Min. Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe em 09/11/2018)"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Havendo alteração intencional da verdade dos fatos, justifica-se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (Grifei, MS 33805 AgR, Min. Rel. Edison Fachin, Segunda Turma, DJe em 4/03/2018). Na mesma linha, cito os seguintes precedentes: MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/3/2010 e MS 30.916, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 8/6/2012. Outrossim, consigno que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.115 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/8/2015), decidiu, em sede repercussão geral, pela inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-48/2001. Por oportuno, colaciono os seguintes excertos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 638.115: "Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. (...) Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015" (RE 638.115, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/8/2015 - Grifei). Ainda, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 638.115, o Plenário desta Suprema Corte explicitou a necessidade da imediata cessação da ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, incluindo aquelas decorrentes de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado: "Ementa: 1.Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados. (...) VOTO - O Senhor Ministro Gilmar Mendes (relator): (...) Quanto ao mérito, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal. Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para ‘obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese’. Assim verifica-se que esta Corte entendeu que, em qualquer hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado. Acrescente-se que, no que se refere às decisões judiciais transitadas em julgado que conferiram aos servidores o direito à incorporação dos quintos no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, deve-se levar em consideração a tese firmada pelo STF no julgamento do RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki (tema 733), DJe 9.9.2015 (...). Na ocasião, o relator, Min. Teori Zavascki, consignou que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF acarreta duas consequências distintas, que ele denominou de eficácia normativa e eficácia executiva da decisão. Por eficácia normativa entende-se a consequência de manter-se ou excluir-se o preceito normativo questionado do ordenamento jurídico. Por sua vez, a eficácia executiva da decisão do STF refere-se ao efeito vinculante, consistente em atribuir uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais. No tocante, às sentenças já transitadas em julgado à época da decisão do STF sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma na qual se embasou, ficou consignada a necessidade de interposição de ação rescisória. Daí depreende-se que a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF não enseja a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores já transitadas em julgado, sendo necessária, para tanto, a interposição da ação rescisória. Entretanto, ressalvou-se de tal necessidade a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. (...) Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória. Da mesma forma, os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente. Assim, não vislumbro qualquer contradição, obscuridade ou omissão da decisão embargada ao determinar que se cessasse imediatamente a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração constantes dos eDOCs 110 e 122" (RE 638.115-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/8/2017). Nota-se, portanto, que esta Suprema Corte, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de qualquer incorporação de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-48/2001, ainda que decorrentes de decisões administrativas ou judiciais com trânsito em julgado. Nesse prisma, não representa afronta à coisa julgada decisão posterior do Tribunal de Contas da União que afasta pagamentos desta natureza oriundos de sentença judicial, cujo suporte fático-jurídico já se exauriu. É que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que lhe deram amparo no momento da sua prolação. Como aponta a doutrina, "quer isso dizer, em concreto, que a sentença que aprecia um feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza [continuativa] atende apenas os pressupostos do tempo em que foi proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita às variações de seus elementos" (PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 104). Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização de seu conteúdo, e mais, independentemente do ajuizamento de ação rescisória. De fato, não seria razoável imaginar o contrário. Caso uma sentença judicial pudesse cristalizar determinada relação jurídica continuativa no tempo, os jurisdicionados teriam incentivos para ajuizar ações com o simples propósito de congelar o estado de fato ou de direito num dado instante, evitando que possíveis modificações futuras viessem a agravar sua posição jurídica. Com efeito, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida não implica, per se, violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. , XXXVI). Nesse quadro, verifica-se, na espécie, o exaurimento da eficácia da decisão acobertada pela coisa julgada que assegurara à impetrante a incorporação de parcelas remuneratórias referentes a quintos. Noutro giro, insta ressaltar que este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. (...) PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. (...). AGRAVO IMPROVIDO. (...) III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC". (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 23/11/2016);"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA" . (RE 989.413 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2017) Destarte, impõe-se a observância imediata do pronunciamento colegiado deste Supremo Tribunal no bojo do Recurso Extraordinário nº 638.115, bem como dos precedentes de ambas as Turmas desta Corte na matéria: "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de parcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido assegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. II – O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III – Agravo regimental a que se nega provimento" . (MS 35.446 AgR, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018 - Grifei); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-48/2001: IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 1.193.386 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/11/2019 - Grifei); "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU. APOSENTADORIA. REGISTRO. NEGATIVA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS COM BASE EM FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA POR ESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato impugnado nada mais fez senão observar o entendimento manifestado no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 638.115 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/6/2017 - Tema 395 da RG), em que esta CORTE fixou os limites do Tema 395 da RG, fazendo constar que em qualquer hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado. 2. No julgamento do Tema 733 da RG, esta CORTE ressalvou, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 3. Inexistente o direito líquido e certo alegado pela impetrante e consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 1º/12/2006). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento" . (MS 36585 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/10/2019 - Grifei); "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS COM BASE EM FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA POR ESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (MS 35.424 ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1/8/2018 - Grifei). Nesse contexto, não diviso violação a direito líquido e certo decorrente de ilegalidade ou abuso de poder no ato do Tribunal de Contas da União, de sorte que o mandamus deve ser denegado por manifesta improcedência. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, restando prejudicada a análise do pleito cautelar. Publique-se. Int.. Brasília, 20 de novembro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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