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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003606-36.2002.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003606-36.2002.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003606-36.2002.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003606-36.2002.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-058 29-03-2011
Julgamento
8 de Setembro de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2736_0454c.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Art. 9.º da Medida Provisória n.º 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.º 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo requerente o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Plenário, 08.09.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 162 MC, ADI 1647, ADI 1687 MC, ADI 1753 MC, ADI 1910 MC, ADI 2133, ADI 2213 MC, ADI 2321 MC, ADI 297O, RE 217162, RE 581160; RTJ 145/101, RTJ 146/707, RTJ 165/173, RTJ 165/174. -Decisão monocrática citada: RE 239286. Número de páginas: 40. Análise: 08/04/2011, IMC. Revisão: 12/04/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865731806/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2736-df-distrito-federal-0003606-3620020010000

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