7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2736 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - ANABB
Publicação
Julgamento
Relator
CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
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Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação direta. Art. 9.º da Medida Provisória n.º 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.º 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo requerente o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Plenário, 08.09.2010.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1824 ART-00009 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00005 INC-00054 ART- 00022 INC-00001 ART- 00060 PAR-00004 INC-00003 ART- 00062 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 LET-b REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART- 00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-IMP LIM ANO-1827 LEI IMPERIAL DE 11/08/1827
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00295 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-0029C REDAÇÃO DADA PELA MPR-2164/2001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 ART-00009 REEDIÇÃO Nº 41 MEDIDA PROVISÓRIA
Observações
- Acórdãos citados: ADI 162 MC, ADI 1647, ADI 1687 MC, ADI 1753 MC, ADI 1910 MC, ADI 2133, ADI 2213 MC, ADI 2321 MC, ADI 297 O, RE 217162, RE 581160; RTJ 145/101, RTJ 146/707, RTJ 165/173, RTJ 165/174. -Decisão monocrática citada: RE 239286. Número de páginas: 40. Análise: 08/04/2011, IMC. Revisão: 12/04/2011, MMR.
