15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Inteiro Teor
HC97256 EmentaeAcórdão (3)
Debate (2)
PropostadeRemessaaoPleno (1)
Votos/PropostadeRemessaoaoPleno-AYRESBRITTO (3)
ExtratodeAta (1)
Relatório (4)
Voto-AYRESBRITTO (26)
ExtratodeAta (1)
VotoVista-JOAQUIMBARBOSA (18)
ConfirmaçãodeVoto-AYRESBRITTO (3)
Voto-CÁRMENLÚCIA (1)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)
AditamentoaoVoto-GILMARMENDES (3)
Voto-ELLENGRACIE (3)
Voto-MARCOAURÉLIO (3)
Voto-CEZARPELUSO (2)
Debate (5)
ExtratodeAta (2)
Esclarecimento-CEZARPELUSO (3)
Voto-CELSODEMELLO (14)
ExtratodeAta (2)