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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0008076-03.2008.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0008076-03.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0008076-03.2008.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0008076-03.2008.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) ALEXANDRO MARIANO DA SILVA, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-247 16-12-2010
Julgamento
1 de Setembro de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_97256_51bb3.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material.
2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória.
3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.
4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.

Acórdão

A Turma, por indicação do Ministro Marco Aurélio, decidiu afetar o processo a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Falaram: o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União, pelo paciente; e o Dr. Edson Oliveira de Almeida, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 22.09.2009. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que concedia parcialmente a ordem e declarava incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do artigo 44, ambas da Lei nº 11.343/2006, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo paciente, o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 18.03.2010. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Ministro Cezar Peluso (Presidente), concedendo parcialmente a ordem, e os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio, denegando a ordem, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (licenciado). O Tribunal, por unanimidade, deferiu liminar. Plenário, 26.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, concedeu parcialmente a ordem, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, com votos proferidos na assentada anterior, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Ricardo Lewandowski, ocasionalmente. Plenário, 01.09.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00035 INC-00042 INC-00043 INC-00044 INC-00046 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00047 LET-A INC-00051 INC-00054 INC-00055 INC-00057 INC-00061 ART-00037 PAR-00004 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00084 INC-00019 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00059 INC-00001 INC-00004 ART-00077 ART-00083 ART-00092 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 REVOGADA PELA LEI-11343/2006 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-0007B ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
  • LEG-FED LEI-009714 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00044 "CAPUT" PAR- ÚNICO LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI-011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-000154 ANO-1991 ART-00003 PAR-00004 LET-C DECRETO

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1063, HC 82959 - Tribunal Pleno, HC 85894 - Tribunal Pleno, HC 89976, HC 90871, HC 91600, HC 93857, HC 96149, HC 100590, HC 100888, HC 102678; RTJ 160/140, RTJ 176/578. - Decisões monocráticas citadas: HC 101205 MC, HC 103308 MC, HC 103459 MC. Número de páginas: 101. Análise: 28/01/2011, SOF. Revisão: 02/02/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865731803/habeas-corpus-hc-97256-rs-rio-grande-do-sul-0008076-0320080010000