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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3462_d3017.pdf
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Inteiro Teor

ADI3462 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-CÁRMENLÚCIA (4)

Debate (1)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-AYRESBRITTO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-GILMARMENDES (4)

Debate (7)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865731008/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3462-pa-para-0001394-3720050010000/inteiro-teor-865731012

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