Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103829 AC - ACRE 9929652-97.2010.0.01.0000

- O regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal ( CP, art. 12). Sendo omisso o Código Eleitoral (CE, art. 287), a disciplina jurídica concernente tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória do Estado, encontra na legislação penal comum o seu específico estatuto de regência. Doutrina. Precedente. ( HC 103829, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 25-06-2013 PUBLIC 26-06-2013)

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de habeas corpus. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.09.2010.

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME ELEITORAL, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, CÓDIGO PENAL) RTJ 159/104. Número de páginas: 9. Análise: 09/07/2013, TBC.