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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2189 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001186-29.2000.0.01.0000 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

16/12/2010

Julgamento

15 de Setembro de 2010

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2189_9ae69.pdf
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Ementa

EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. PGR. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes.

1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação.
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas.
3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98 do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. Ação direta julgada procedente.

Acórdão

Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie e Celso de Mello. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.09.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00018 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009717 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009718 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-012398 ANO-1998 ART-00028 INC-00001 ART-00069 INC-00001 ART-00078 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LET-B LET-C ART-00079 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST DEC-000721 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 ART-00012 DECRETO, PR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 15, ADI 307, ADI 396, ADI 509, ACO 830 - Tribunal Pleno, ADI 1920 MC, ADI 2010 MC, ADI 2158, ADI 2189, ADI 2197, ADI 2670, ADI 3106, ADI 3148, ADI 3404, ADI 3645, RE 346084, RE 346797 AgR, RE 408824 AgR. - Decisão monocrática citada: ADI 514. - Decisão estrangeira citada: Acórdão 408/1989 do Tribunal Constitucional de Portugal. Número de páginas: 28. Análise: 13/01/2011, ACG. Revisão: 28/01/2011, KBP.
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