jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000725-57.2000.0.01.0000 PR - PARANÁ 0000725-57.2000.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000725-57.2000.0.01.0000 PR - PARANÁ 0000725-57.2000.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-247 16-12-2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2158_49ca0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes.

1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação.
2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas.
3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federalque não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2158, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00010 RTJ VOL-00219-01 PP-00143 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 410-426 RSJADV abr., 2011, p. 40-49)

Acórdão

Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie e Celso de Mello. No mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente em parte a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, que não declaravam a inconstitucionalidade do Decreto nº 721/99. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 15.09.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00018 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-012398 ANO-1998 ART-00028 INC-00001 ART-00069 INC-00001 ART-00078 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LET-B LET-C ART-00079 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST DEC-000721 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 ART-00012 DECRETO, PR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 15, ADI 307, ADI 396, ADI 509, ACO 830 - Tribunal Pleno, ADI 1920 MC, ADI 2010 MC, ADI 2197, ADI 2670, ADI 3106, ADI 3148, ADI 3404, ADI 3645, RE 346084, RE 346797 AgR, RE 408824 AgR. - Decisão monocrática citada: ADI 514. - Decisão estrangeira citada: Acórdão 408/1989 do Tribunal Constitucional de Portugal. Número de páginas: 30. Análise: 25/01/2011, SEV. Revisão: 28/01/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865730924/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2158-pr-parana-0000725-5720000010000

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

15. A Constitucionalidade Superveniente: Análise Crítica da Jurisprudência do STF

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

2.2. Natureza do Processo nas Ações de Controle Abstrato - 2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2137 RJ