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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104312 SP - SÃO PAULO 9930622-97.2010.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9930622-97.2010.0.01.0000 SP - SÃO PAULO 9930622-97.2010.0.01.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) TIAGO PEREIRA DE BARROS SILVA, IMPTE.(S) CARLOS EDUARDO LUCERA (228322/SP), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-148 01-08-2013
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_104312_3c499.pdf
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Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA COM FUNDAMENTO NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE DO RÉU, NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, IMPOSTA EM CARÁTER APRIORÍSTICO, INIBITÓRIA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, “CAPUT” E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS - POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44) - OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO “DUE PROCESS OF LAW”, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE - O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA “PROIBIÇÃO DO EXCESSO”: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21)- CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE A SOFRE - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

(HC 104312, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/09/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

Acórdão

Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 21.09.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE) HC 93883 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, NÚCLEO DO TIPO) HC 83943 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME) RHC 71954; RTJ 137/287, RTJ 172/184, RTJ 182/601, RTJ 137/287, RTJ 187/933. (PRISÃO PREVENTIVA, CLAMOR PÚBLICO) HC 71289 (1ªT), HC 96095 (2ªT), RHC 64420 (2ªT); RTJ 112/1115, RTJ 172/159, RTJ 187/933; RT 598/417. (PRISÃO PREVENTIVA, REFORÇO, FUNDAMENTAÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR) RTJ 194/947, RTJ 59/31, RTJ 172/191, RTJ 179/1135; RT 543/472, RT 639/381. (LIBERDADE PROVISÓRIA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ADI 3112 (TP). (PODER NORMATIVO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 1063; RTJ 160/140, RTJ 176/578. - Decisões monocráticas citadas: (PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE) HC 96219 MC. (PRISÃO PREVENTIVA, REFORÇO, FUNDAMENTAÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR) HC 90313, HC 96715 MC, HC 97976 MC. (LIBERDADE PROVISÓRIA, LEI DE TÓXICOS) HC 100330 MC, HC 100742 MC, HC 100872 MC, HC 100949 MC. - Veja HC 149875 do STJ. Número de páginas: 30. Análise: 04/09/2013, IVA. Revisão: 27/09/2013, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865730787/habeas-corpus-hc-104312-sp-sao-paulo-9930622-9720100010000

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