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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 576155 DF - DISTRITO FEDERAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
Publicação
DJe-226 25-11-2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_576155_86743.pdf
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Inteiro Teor

RE576155 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (7)

Proposta-MENEZESDIREITO (1)

Votos/Proposta-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

ExtratodeAta (1)

Proposta-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Debate (7)

Esclarecimento-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Votos/Proposta-CÁRMENLÚCIA (1)

Votos/Proposta-MARCOAURÉLIO (1)

Adiamento (1)

Votos/Adiamento-MENEZESDIREITO (1)

Explicação (1)

ExtratodeAta (1)

Esclarecimento-GILMARMENDES (2)

AntecipaçãoaoVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

Voto-MENEZESDIREITO (2)

Voto-CÁRMENLÚCIA (2)

Voto-EROSGRAU (1)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-JOAQUIMBARBOSA (6)

Voto-AYRESBRITTO (5)

Vista (1)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-ELLENGRACIE (6)

Voto-GILMARMENDES (15)

ConfirmaçãodeVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CEZARPELUSO (2)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865716773/recurso-extraordinario-re-576155-df-distrito-federal/inteiro-teor-865716777

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