jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576155 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 576155 DF - DISTRITO FEDERAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
Publicação
DJe-226 25-11-2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_576155_86743.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DO PARQUET. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público.
II - A Constituição Federalestabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Precedentes.
III - O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucionallhe confere para defender o erário.
IV - Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo da Lei 7.347/1985.
V - Recurso extraordinário provido para que o TJ/DF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender.

Acórdão

Decisão: Após o relatório, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, nesta deliberação, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008. Decisão: Reiniciado o julgamento, o Tribunal indeferiu requerimentos de participação de terceiros na condição de amici curiae, suscitados pelo Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, ocasionalmente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 18.02.2009. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de adiamento do julgamento. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que dava provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia e Eros Grau, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pela recorrida, Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., o Dr. Jacques Veloso de Mello; pelo recorrido, Distrito Federal, o Dr. Luís Eduardo Correia Serra, Procurador do DF e, pela interessada, União, a Dra. Cláudia Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.05.2009. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa e o voto do Senhor Ministro Carlos Britto, que acompanhavam o do Relator para dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto proferido em assentada anterior. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.10.2009. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Eros Grau e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, ocasionalmente, o Senhor Ministro Dias Toffoli e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 12.08.2010. Tema 56 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária. Tese O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00073 ART-00071 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A INC-00009 ART-00127 "CAPUT" ART-00129 INC-00003 INC-00009 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00051 ART-00082 INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00005 INC-00002 LET-A LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00036 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00002 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00001 PAR-00001 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA MPR-2180-35/2001 ART-00013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008265 ANO-1993 ART-00025 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTJ-000189 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-DIS LEI-001254 ANO-1996 ART-00037 ART-00038 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2381/1999 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI-002381 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS DEC-020322 ANO-1999 DECRETO, DF
  • LEG-DIS PRT-000292 ANO-1999 PORTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA, DF
  • LEG-DIS PRT-000293 ANO-1999 PORTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA, D

Observações

- Acórdãos citados: RE 163231, RE 185360, RE 190976, RE 195056, RE 208790, RE 213015, RE 248202, RE 262134 AgR, RE 267023, AI 491081 AgR, AI 497618 ED, RE 511961, RE 576155; STJ: REsp 845034. - Decisões monocráticas citadas: ADI 2440, RE 247134, RE 559637. Número de páginas: 90. Análise: 08/02/2011, KBP. Revisão: 09/02/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865716773/recurso-extraordinario-re-576155-df-distrito-federal

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576155 DF

    Pet. 146.065/2008     A Fazenda Nacional requer o seu ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de amicus curiae.   Aduz que se cuida de   'discussão com repercussão geral reconhecida e cujo tema é de manifesto interesse da Fazenda Nacional: a possibilidade de ajuizamento pelo Ministério Público de …