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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 474132 SC - SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) INLOGS LOGISTICA LTDA, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-231 01-12-2010

Julgamento

12 de Agosto de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_474132_6a24b.pdf
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Inteiro Teor

RE474132 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-GILMARMENDES (17)

Voto-MARCOAURÉLIO (9)

ExtratodeAta (1)

Esclarecimento-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-MENEZESDIREITO (3)

Explicação (1)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Explicação (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (3)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-AYRESBRITTO (4)

Voto-CEZARPELUSO (1)

ExtratodeAta (2)

Voto-ELLENGRACIE (1)

VotoVista-ELLENGRACIE (15)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Explicação (6)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865716772/recurso-extraordinario-re-474132-sc-santa-catarina/inteiro-teor-865716776

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