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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 474132 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 474132 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) INLOGS LOGISTICA LTDA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-231 01-12-2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_474132_6a24b.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.
2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência.
4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita.
6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. , I, da Constituição).
7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas.
8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 474132, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00026)

Acórdão

Após o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, foi o julgamento suspenso para continuação em sessão próxima. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela recorrente, o Dr. Marcelo Neves e, pela recorrida, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.12.2008. Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando parcial provimento ao recurso para excluir a incidência da CSLL sobre a receita de exportação, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso; o voto do Ministro Marco Aurélio, agora reajustado, provendo parcialmente o recurso, no sentido de que a imunidade afeta a CPMF e não a CSLL; o voto do Ministro Menezes Direito, que acompanhava o Presidente quanto à CPMF, e, em parte, o Ministro Marco Aurélio quanto à CSLL, e os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008. Decisão: Chamado o feito, foi o julgamento suspenso tendo em conta o empate ocorrido na votação do RE nº 564.413, devendo os autos ser imediatamente conclusos ao Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Não participa da votação o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, quanto à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), contra os votos dos Senhores Ministros Relator, Cármen Lúcia, Eros Grau, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente) e, quanto à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Menezes Direito e Presidente. Não votou o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Menezes Direito, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, 12.08.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00006 "CAPUT" ART-00149 "CAPUT" ART-00149 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-0149A ART-00150 INC-00006 LET-C PAR-00004 LET-D ART-00153 PAR-00003 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A ART-00177 PAR-00004 ART-00184 PAR-00005 ART-00194 ART-00195 INC-00001 LET-A LET-B LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 PAR-00007 ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00074 PAR-00003 ART-00075 PAR-00002 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 PAR-00002 ART-00085 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-00227A ANO-2000 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LCP-000070 ANO-2001 ART-00007 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00191 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS
  • LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009311 ANO-1996 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00005 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00006 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT ACO ART-00003 ACORDO SOBRE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
  • LEG-INT ACO ACORDO CONSTITUTIVO DA OMC
  • LEG-INT ACO ANO-1994 ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
  • LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 ART-00014 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEC-003000 ANO-1999 ART-00280 DECRETO
  • LEG-FED SUMSTF-000269 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000271 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdãos citados: ADC 1, AC 1738 MC - Tribunal Pleno, ADI 2028, RE 102141, RE 116188, RE 134573, RE 144900, RE 144971, RE 150755, RE 166772, RE 169628, RE 178863, RE 203755, RE 206774, RE 221239, RE 221395, RE 227832, RE 249841 AgR, RE 346084, RE 357950, RE 564413, RE 566259. Número de páginas: 75. Análise: 09/12/2010, SEV. Revisão: 17/12/2010, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865716772/recurso-extraordinario-re-474132-sc-santa-catarina

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