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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2027 RO - RONDÔNIA XXXXX-97.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_2027_ba35d.pdf
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Ementa

PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO - BIRD. APLICAÇÃO PELO ESTADO DE RONDÔNIA EM FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. CLASSIFICAÇÃO TÍPICA CORRETA. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. Os fatos narrados pela denúncia se subsumem ao tipo do art. 20 da Lei nº 7.492/86. O BIRD é instituição financeira oficial, tendo fornecido as verbas do financiamento ao ente federativo em questão, através da União, para aplicação em Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia – PLANAFLORO -, mas os recursos foram retirados da conta vinculada do Convênio e utilizados em finalidades desconhecidas.
2. A denúncia encontra-se devidamente instruída com provas da materialidade do crime – documentos bancários e ofícios determinando a transferência dos recursos vinculados ao PLANAFLORO para a Conta Única do Governo - e indícios suficientes de autoria, colhidos ao longo do inquérito. A expressiva soma, em tese, desviada – quase seis milhões e meio de reais – e a continuidade dos saques, ao longo de um ano, concentrados em período de campanha eleitoral, afastam a possibilidade de se acolher, nesta fase, a alegação de desconhecimento do então Governador.
3. É irrelevante se os indiciados têm ou não atribuição de ordenar despesas, uma vez que o Ministério Público Federal não os acusa de determinar uma despesa indevida, mas sim de empregar os recursos provenientes de financiamento do BIRD em finalidade diversa da prevista contratualmente. Todos os indiciados assumiram compromisso de observar os termos do convênio, assinado, de próprio punho, pelo então Governador, no momento do repasse das verbas.
4. O elemento subjetivo do crime é o dolo simples, bastando, para sua configuração, a consciência e a vontade dos agentes de utilizar recursos vinculados por convênio em finalidade diversa da contratada. Precedentes.
5. Denúncia recebida.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), que recebia a denúncia, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto e Cezar Peluso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e, pelo denunciado, Valdir Raupp de Matos, o Dr. Orestes Muniz Filho. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.04.2007. Decisão: Após o voto-vista do Presidente, Ministro Gilmar Mendes, rejeitando a denúncia contra o acusado Valdir Raupp de Matos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.02.2009. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Eros Grau, Carlos Britto e Marco Aurélio, recebendo a denúncia, e os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Cezar Peluso, rejeitando a denúncia, o julgamento foi suspenso. Reajustaram os votos proferidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 17.12.2009. Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, que acompanhava o Relator para receber a denúncia, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto proferido anteriormente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2009. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Cezar Peluso (Presidente). Plenário, 12.08.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AP 430 - Tribunal Pleno, Inq 1622 - Tribunal Pleno, Inq 2727 - Tribunal Pleno, HC 73271, HC 80812, HC 84580, HC 84620, RE 130764; RTJ 165/877, RTJ 182/462, RT 671/312; TSE: Respe 33806 AgR-AgR. Número de páginas: 156. Análise: 18/02/2011, IMC. Revisão: 21/02/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865716771/inquerito-inq-2027-ro-rondonia-0002662-9720030010000