Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO INQUÉRITO: ED Inq 2424 RJ - RIO DE JANEIRO 0004120-47.2006.0.01.0000

Embargos de declaração em inquérito.

2. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa.

3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida.

4. Embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina não conhecidos e demais embargos conhecidos parcialmente e, nesta parte, rejeitados. ( Inq 2424 ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2010, DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011 EMENT VOL-02612-01 PP-00014)

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), e rejeitou os demais embargos, parcialmente conhecidos, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 19.08.2010.

- Acórdãos citados: HC 84420 ED, HC 84793 ED, HC 85653 ED, RE 592905 ED. Número de páginas: 16. Análise: 08/11/2011, SEV. Revisão: 16/11/2011, ACG.