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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 101891 SP - SÃO PAULO 0774536-37.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0774536-37.2009.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0774536-37.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) JULINE COLLEEN VAN WYK, IMPTE.(S) ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-223 22-11-2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_101891_a48df.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Constitucional e penal. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Pretensão ao reconhecimento da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Reexame que implicaria na análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes.

1. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu que a paciente se dedica à prática de atividades criminosas (primeira premissa) e, possivelmente, também seja integrante de organização criminosa (segunda premissa), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
2. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas ou se faz parte ou não de organização criminosa, enseja, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio de via exígua do habeas corpus ( HC 82.625, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 82.782, 82.493, 82.517, 82.246, Rel. Min Ellen Gracie; HC 82.191, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 82.128, 82.377, 82.839, 82.394, Rel. Min. Carlos Velloso).
3. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
4. Habeas corpus denegado. ( HC 101891, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 EMENT VOL-02435-01 PP-00140)

Acórdão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82128, HC 82191, HC 82246, HC 82377, HC 82394, HC 82493, RHC 82517, HC 82625, HC 82782, HC 82839, HC 92776, HC 92839, HC 92870, RHC 95615. - Veja HC 124473 do STJ. - Veja Apelação Criminal 2007.61.19.000582-4 do TRF da 3ª Região. Número de páginas: 12. Análise: 23/11/2010, KBP. Revisão: 24/11/2010, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865715309/habeas-corpus-hc-101891-sp-sao-paulo-0774536-3720091000000

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