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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 253472 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS
Publicação
DJe-020 01-02-2011
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_253472_ecfa2.pdf
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Inteiro Teor

RE253472 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Debate (5)

PropostadeRemessaaoPleno (2)

ExtratodeAta (1)

Relatório (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-JOAQUIMBARBOSA (14)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Debate (6)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-AYRESBRITTO (2)

ExtratodeAta (2)

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