7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor
RE253472 EmentaeAcórdão (3)
Relatório (3)
Voto-MARCOAURÉLIO (3)
Debate (5)
PropostadeRemessaaoPleno (2)
ExtratodeAta (1)
Relatório (3)
Voto-MARCOAURÉLIO (3)
ExtratodeAta (1)
VotoVista-JOAQUIMBARBOSA (14)
Voto-CÁRMENLÚCIA (1)
Debate (6)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)
Voto-AYRESBRITTO (2)
ExtratodeAta (2)