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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_253472_ecfa2.pdf
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Inteiro Teor

RE253472 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Debate (5)

PropostadeRemessaaoPleno (2)

ExtratodeAta (1)

Relatório (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-JOAQUIMBARBOSA (14)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Debate (6)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-AYRESBRITTO (2)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865713001/recurso-extraordinario-re-253472-sp-sao-paulo/inteiro-teor-865713002

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