jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RE_253472_ecfa2.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RE253472 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Debate (5)

PropostadeRemessaaoPleno (2)

ExtratodeAta (1)

Relatório (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-JOAQUIMBARBOSA (14)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Debate (6)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-AYRESBRITTO (2)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865713001/recurso-extraordinario-re-253472-sp-sao-paulo/inteiro-teor-865713002

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150 , VI , b e § 4º, da Constituição . 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que …
Edvaldo Nilo de Almeida, Advogado
Edvaldo Nilo de Almeida
Artigos • há 4 anos

Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas

A imunidade recíproca, também denominada de imunidade intergovernamental, refere-se à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio,…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência • ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-76.2018.4.01.3300

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ATIVIDADE DE PESQUISA GEOLÓGICA. IPTU. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. 1. A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CPRM é empresa pública federal constituída por meio da Lei nº 8.970/1994, vinculada ao Ministério de Minas e …
Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Cairo Cardoso Garcia- Adv
Modelos • há 3 anos

Ação Declaratória com Pedido de Prescrição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de São Paulo-SP): 1010119-77.2019.8.26.0053 [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA…
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150 , VI , “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SEU ESTACIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ISS. IMPOSSIBILIDADE DESDE QUE A RENDA AUFERIDA SEJA REVERTIDA EM PROVEITO DE SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS.1. A …