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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 253472 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 253472 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS
Publicação
DJe-020 01-02-2011
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_253472_ecfa2.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, aDA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO.

Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais:
1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto.
1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política.
1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois:
2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público.
2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado.
2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação.
3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, negando provimento ao recurso extraordinário, a Turma decidiu afetar o feito a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Benjamin Gallotti e, pelo recorrido, o Procurador Municipal, Dr. Santiago Moreira Lima. 1ª. Turma, 11.10.2005. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente), Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela recorrente o Dr. Benjamin Gallotti Beserra. Presidência do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (artigo 37, inciso II, do RISTF). Plenário, 20.09.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, por maioria, na parte conhecida, deu parcial provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que redigirá o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.08.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 172816, RE 253394, RE 265749, RE 285716 AgR, RE 356711, RE 451152. Número de páginas: 50. Análise: 11/02/2011, KBP. Revisão: 16/02/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865713001/recurso-extraordinario-re-253472-sp-sao-paulo

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