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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0001725-14.2008.0.01.0000 PA - PARÁ 0001725-14.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0001725-14.2008.0.01.0000 PA - PARÁ 0001725-14.2008.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECLTE.(S) ESTADO DO PARÁ, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00136-2008-013-08-00-8, 01540-2007-007-08-00-6, 01560-2007-101-08-00-0, 01486-2007-007-08-00-9, 01651-2007-011-08-00-1, 01598-2007-014-08-00-1, 01371-2007-005-08-00-1, 01561-2007-006-08-00-5, 01470-2007-012-08-00-5 E 00436-2007-008-08-00-0), INTDO.(A/S) VÂNIA DO SOCORRO SOUSA
Publicação
DJe-200 22-10-2010
Julgamento
2 de Junho de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_5954_5a790.pdf
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Ementa

EMENTA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI Nº 3.395-MC/DF - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395-MC/DF.
2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada.
3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica.
4. Parte das ações trabalhistas, vinculadas à reclamação, já transitaram em julgado, o que implica o não conhecimento do incidente quanto a esses feitos.
5. Reclamação conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada procedente. (Rcl 5954, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-01 PP-00133)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente, em parte, a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.06.2010.

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3395 MC, Rcl 4464 - Tribunal Pleno, Rcl 4752 - Tribunal Pleno, Rcl 4785 MC-AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4824 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4903 AgR-AgR - Tribunal Pleno, Rcl 5924 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 5934, Rcl 7039 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 7208 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 8110 AgR - Tribunal Pleno, RE 573202 - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: Rcl 5934. Número de páginas: 16. Análise: 04/11/2010, KBP. Revisão: 08/11/2010, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865712142/reclamacao-rcl-5954-pa-para-0001725-1420080010000