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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91610 BA - BAHIA 000XXXX-33.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA, IMPTE.(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COATOR(A/S)(ES) RELATORA DO INQ Nº 544 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-200 22-10-2010

Julgamento

8 de Junho de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_91610_03532.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DE QUE NO LOCAL FUNCIONAVA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA DETERMINADA NA ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ORDEM CONCEDIDA.

1. O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.
2. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados.
3. Equívoco quanto à indicação do escritório profissional do paciente, como seu endereço residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado para adequação da ordem em relação às cautelas necessárias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes.
4. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão no escritório de advocacia do paciente, devendo o material colhido ser desentranhado dos autos do INQ 544 em curso no STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim quaisquer das informações oriundas da execução da medida, possam ser usadas em relação ao paciente ou a qualquer outro investigado, nesta ou em outra investigação. ( HC 91610, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-02 PP-00237 RTJ VOL-00216-01 PP-00346)

Acórdão

Após as sustentações orais, o Ministro-Relator indicou adiamento. Falou, pelo paciente, a Dra. Carla Hyubbi e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. 2ª Turma, 01.04.2008. Decisão: O Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.05.2010. Decisão: A Turma, à unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.06.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: MS 23454 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 26. Análise: 28/10/2010, KBP. Revisão: 06/11/2010, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865712070/habeas-corpus-hc-91610-ba-bahia-0002987-3320070010000

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