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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004822-22.2008.0.01.0000 TO - TOCANTINS 0004822-22.2008.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PARTIDO SOCIAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJe-030 15-02-2011
Julgamento
10 de Junho de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4125_37e3f.pdf
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Inteiro Teor

ADI4125 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (8)

Voto-CÁRMENLÚCIA (40)

Esclarecimento-CÁRMENLÚCIA (2)

Debate (5)

ExtratodeAta (1)

Esclarecimento-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-GILMARMENDES (3)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Debate (3)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865708846/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4125-to-tocantins-0004822-2220080010000/inteiro-teor-865708849

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