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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 588322 RO - RONDÔNIA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 588322 RO - RONDÔNIA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE RONDÔNIA - ACR, RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Publicação
DJe-164 03-09-2010
Julgamento
16 de Junho de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_588322_9d42a.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário
1. Repercussão geral reconhecida.
2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho.
3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia.
4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público.
5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes.
7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia.
8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia.
9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 588322, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00885 RTJ VOL-00224-01 PP-00614 RIP v. 12, n. 63, 2010, p. 243-255 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 149-157)

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.06.2010. Tema 217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento. Tese É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 80441 - Tribunal Pleno, RE 115213, RE 116518, RE 188908 AgR, RE 198904, RE 222252 AgR, RE 286246, RE 396846 AgR, AI 527814, AI 654292 AgR. Número de páginas: 16. Análise: 14/09/2010, MMR. Revisão: 23/09/2010, ACG.
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