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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0775083-77.2009.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0775083-77.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0775083-77.2009.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0775083-77.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO, IMPTE.(S) MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-224 14-11-2012
Julgamento
29 de Junho de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_102124_30f05.pdf
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Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NÃO FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA SEGURANÇA DA PROVA PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.

- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituiçãoda República (CF, art. , LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. , LVII)- reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312do CPP(prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. PRISÃO CAUTELAR E POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. , LXIe LXV)- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituiçãoda República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. (HC 102124, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2012 PUBLIC 14-11-2012)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 29.06.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, ELEMENTOS CONCRETOS) STF: RTJ 134/798, RTJ 64/77. (PRISÃO PREVENTIVA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) STF: HC 68726 (TP); RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. (PRISÃO PREVENTIVA, PUNIÇÃO ANTECIPADA, IMPOSSIBILIDADE) STF: RTJ 180/262. (INCONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, PUNIÇÃO ANTECIPADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) STF: HC 93883 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, FUNÇÃO PROCESSUAL) STF: RTJ 202/256. (PRISÃO PREVENTIVA, POSSIBILIDADE DE EVASÃO, DISTRITO DA CULPA, JURISPRUDÊNCIA SUPERADA) STF: HC 81780 (2ªT), HC 82904 (2ªT), HC 82949 (2ªT), HC 83106 (2ªT), HC 83555 (2ªT), HC 85764 (2ªT), HC 81468 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, FUGA DO DISTRITO DA CULPA, AFASTAMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE) STF: HC 87838 (1ªT), HC 87425 (1ªT), HC 85900 (1ªT); RTJ 180/262. (PRISÃO CAUTELAR, CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL, FUGA DO DISTRITO DA CULPA, AFASTAMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE) STF: RHC 59386 (1ªT); RTJ 175/715. (LEGITIMIDADE, FUGA, CONTESTAÇÃO, DECRETO DE PRISÃO, ILEGALIDADE) STF: HC 87838 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, PRESSUPOSTO DE VALIDADE, ELEMENTOS CONCRETOS) STF: RTJ 170/612, RTJ 175/715. (PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE) STF: RTJ 176/805. - Veja HC 135145 do STJ e Processo Crime 0161126-47.2006.8.19.0001 (2006.001.166406-0) da 25ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Número de páginas: 23. Análise: 23/11/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865706717/habeas-corpus-hc-102124-rj-rio-de-janeiro-0775083-7720091000000