jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000712-43.2009.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000712-43.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000712-43.2009.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000712-43.2009.0.01.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) ALEXANDRE AMARAL, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-119 22-06-2011
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_97665_a5a63.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO, DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E DE ABSOLVIÇÕES LEGITIMA A FORMULAÇÃO, CONTRA O SENTENCIADO, DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES - CONSEQÜENTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII)- CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL - RESTABELECIMENTO, QUANTO A ESSE FUNDAMENTO, DA CORRETÍSSIMA SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO DEFERIDO.

- A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si - ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina - A presunção constitucional de inocência no vigente ordenamento positivo brasileiro. A evolução histórica desse direito fundamental titularizado por qualquer pessoa, independentemente da natureza do crime pelo qual venha a ser condenada. O “status quaestionis” no direito internacional: proteção no âmbito regional e no plano global. Presunção de inocência: direito fundamental do indivíduo e limitação ao poder do Estado (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v
.g.). Doutrina. Precedentes (STF). (HC 97665, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010, DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL-02549-01 PP-00001)

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.05.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 144 - Tribunal Pleno, HC 69298; RTJ 136/627, RTJ 139/885; RT 418/286, RT 422/307, RT 572/391, RT 586/338. - Veja Processo 067/2.04.0000823 da Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul/RS. - Legislações estrangeiras citadas: Magna Carta Inglesa (1215); Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776); art. 9º, da Declaração dos Direitos do homem e do cidadão (1789); art. 11 da Declaração Universal de Direitos da Pessoa Humana (1948); Artigo XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Bogotá 1948); art. 8ª, § 2º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,(São José da Costa Rica 1969), art. 6º, § 2º da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Roma,1950); art. 48, § 1º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia (Nice, 2000); art. 7º, § 1º, b da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos/Carta de Banjul (Nairóbi,1981); art. 19, e, da Declaração Islâmica sobre Direitos Humanos (Cairo, 1990); Art. 14, § 2º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Número de páginas: 24. Análise: 21/07/2011, SEV. Revisão: 02/08/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865706502/habeas-corpus-hc-97665-rs-rio-grande-do-sul-0000712-4320090010000