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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1224058 SP - SÃO PAULO 1005670-76.2019.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) LUCIA LEITE DO PRADO OLIVEIRA, RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-215 03/10/2019

Julgamento

30 de Setembro de 2019

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão no qual se manteve sentença em que se julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, sob o entendimento de que a autora, à época da publicação da EC 41/2003, não era servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, mas sim servidora temporária, filiada ao Regime Geral de Previdência Social. No RE, fundado no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 40, III, b, § 3º e § 5º, da mesma Carta, sob o argumento de que a autora, "No período certificado (15/05/1981 à 12/02/07), foi contratada sob o regime estatutário, remunerada pelos cofres públicos estaduais, foi contribuinte do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). Não se afastou da docência e não foi readaptada. Pelo documento encartado, induvidosa é a prova de que a autora não integrou o regime geral de previdência, como afirmado na sentença" (pág. 4 do documento eletrônico 11). A pretensão recursal não merece prosperar. Isso porque, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, destaco o RE 889.485-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ALEGADA OFENSA CONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" Ademais, é incabível a interposição do recurso extraordinário com fundamento nas alíneas c e d do permissivo constitucional, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que já foram fixados no patamar máximo pelo juízo de origem. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

15/06/2020 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865706487/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1224058-sp-sao-paulo-1005670-7620198260053