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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002762-52.2003.0.01.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002762-52.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002762-52.2003.0.01.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002762-52.2003.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-168 10-09-2010
Julgamento
5 de Maio de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2947_b6ea6.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta. Lei nº 2.749, de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 23.591, de 13 de outubro de 1997. Revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado. Proibição. Matéria concernente a relações de trabalho. Usurpação de competência privativa da União. Ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade por arrastamento, ou conseqüência lógico-jurídica, do decreto regulamentar. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.05.2010.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 21/09/2010, IMC. Revisão: 27/09/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865706159/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2947-rj-rio-de-janeiro-0002762-5220030010000