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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000704-76.2003.0.01.0000 MT - MATO GROSSO 0000704-76.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000704-76.2003.0.01.0000 MT - MATO GROSSO 0000704-76.2003.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJe-173 17-09-2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2855_5e544.pdf
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Ementa

DEPÓSITOS JUDICIAIS - INICIATIVA DE LEI.

Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. DEPÓSITOS JUDICIAIS - DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS E RENDIMENTO PREVISTO EM LEI - UTILIZAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. Surge conflitante com a Carta da Republicalei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário. (ADI 2855, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-02 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00122)

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo requerido, Governador do Estado de Mato Grosso, o Dr. Dorgival Veras de Carvalho, Subprocurador-Geral do Estado. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.10.2006. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que a julgavam parcialmente procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul, Coréia do Sul, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 12.05.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 106, ADI 1933 MC, ADI 1993, ADI 2059, ADI 2123 MC, ADI 2214 MC, ADI 3151, ADI 3458. Número de páginas: 59. Análise: 27/09/2010, ACG. Revisão: 28/09/2010, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865697795/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2855-mt-mato-grosso-0000704-7620030010000

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