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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3826 GO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0005555-56.2006.0.01.0000 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Publicação

20/08/2010

Julgamento

12 de Maio de 2010

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3826_df1a7.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes.
2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa --- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo.
3. Alegação de "excesso desproporcional e desarrazoado".
4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal.
5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos.
6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em "vícios" produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte.
7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo.
8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, "[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la". À falta desse "indispensável apoio" a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada.
9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pelo requerente o Dr. Miguel Ângelo Cançado. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul, Coréia do Sul, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.05.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00034 INC-00035 ART- 00145 INC-00002 PAR-00002 ART- 00154 INC-00001 ART- 00236 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-014376 ANO-2002 ART-00002 "CAPUT" PAR- ÚNICO TABELA-I TABELA-III TABELA-V TABELA-VIII TABELA-IX TABELA-X TABELA-XI TABELA-XII TABELA-XIII TABELA-XIV TABELA-XVI TABELA-XVII TABELA-XIX REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DE GOIÁS LEI ORDINÁRIA, GO

Observações

- Acórdãos citados: ADI 948, Rp 1077, ADI 2655, RE 140265. Número de páginas: 29. Análise: 30/08/2010, MMR. Revisão: 02/09/2010, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865697792/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3826-go

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