jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0006632-32.2008.0.01.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0006632-32.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0006632-32.2008.0.01.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0006632-32.2008.0.01.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) GILSON MOTTA DE ANDRADE, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-224 23-11-2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_96684_04b3e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA : HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.
3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito.
5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.
6. Ordem denegada. (HC 96684, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-01 PP-00011)

Acórdão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 25.05.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84412, HC 96532, RHC 102957, RE 512183 QO, RE 514530 QO, AI 559904 QO. Número de páginas: 13. Análise: 25/11/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865697228/habeas-corpus-hc-96684-ms-mato-grosso-do-sul-0006632-3220080010000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 88820 BA

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0051168-20.2021.1.00.0000 SP 0051168-20.2021.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003001-59.2017.8.16.0136 PR 0003001-59.2017.8.16.0136 (Acórdão)