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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1945 MT XXXXX-06.1999.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MC-ADI_1945_c5012.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Tributário. ICMS.
2. Lei Estadual 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à disciplina de lei complementar. Inexistência. Lei complementar federal (não estadual) é a exigida pela Constituição (arts. 146, III, e 155, § 2º, XII) como elo indispensável entre os princípios nela contidos e as normas de direito local.
3. Competência do Supremo Tribunal para realizar controle abstrato de constitucionalidade. Lei que dá efetividade a comando da Constituição Federal pela disciplina de normas específicas para o Estado-membro.
4. Restituição de valores cobrados em substituição tributária e fixação de critérios para o cálculo do imposto (arts. 13, § 4º, e 22, par. Único, da Lei impugnada). Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva legal. Existência de fumus boni iuris.
5. Discriminação do pagamento antecipado a determinado setor produtivo (art. 3º, § 3º, da Lei impugnada). Razoabilidade do critério objetivo em que repousa a distinção. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.
6. Previsão de incidência do ICMS sobre “prestações onerosas de serviços de comunicações, por qualquer meio” (art. 2º, § 2º, da Lei impugnada). Dispositivo cuja redação pouco destoa da determinação constitucional (art. 155, II). Ausência de relevância jurídica na fundamentação para o deferimento da liminar.
7. Previsão de incidência de ICMS sobre serviço de comunicação “iniciado fora do território mato-grossense” (arts. 16, § 2º, e 2º, § 3º, da Lei impugnada). Inexistência, em juízo preliminar, de interpretação extensiva a violar o regime constitucional de competências. 8. ICMS. Incidência sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados (art. 2º, § 1º, item 6, e art. 6º, § 6º, ambos da Lei impugnada). Possibilidade. Inexistência de bem corpóreo ou mercadoria em sentido estrito. Irrelevância. O Tribunal não pode se furtar a abarcar situações novas, consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas que não são mais totalmente corretas. O apego a tais diretrizes jurídicas acaba por enfraquecer o texto constitucional, pois não permite que a abertura dos dispositivos da Constituição possa se adaptar aos novos tempos, antes imprevisíveis.
9. Medida liminar parcialmente deferida, para suspender a expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do parágrafo único do art. 22, ambos da Lei 7.098/98, do Estado de Mato Grosso.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a preliminar de incompetência do Supremo Tribunal Federal, suscitada nas informações prestadas pelo Governador do Estado. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação unânime, indeferiu o pedido de suspensão cautelar de eficácia integral da Lei estadual nº 7.098, de 30/12/1998, quanto à alegação de que seria exigível lei complementar para o tratamento normativo da matéria. Também por unanimidade, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar relativamente aos §§ 2º e 3º do art. 2º; ao § 3º do art. 3º; e à cláusula final “fora do território mato-grossense”, inscrita no § 2º do art. 16, todos da Lei estadual nº 7.098/98. O Tribunal, ainda por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, constante do § 4º do art. 13, e para sustar a execução e a aplicabilidade do parágrafo único do art. 22, ambos da Lei nº 7.098/98. Votou o Presidente. Depois do voto do Ministro Octavio Gallotti (Relator), que deferia, em parte, o pedido de medida cautelar para, no inciso VIdo § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 7.098/98, suspender a expressão “ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados”, e dar à primeira parte do mesmo dispositivo interpretação conforme a Constituição, para, sem redução de texto, fixar exegese no sentido de restringir a incidência do ICMS às operações de circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador, produzidos em série e comercializados no varejo, não abrangendo, porém, o licenciamento ou cessão de uso dos ditos programas, e indeferir, em face da interpretação conforme acima referida, o pedido de medida cautelar quanto ao § 6º do art. 6º, da Lei nº 7.098/98, do Estado de Mato Grosso, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim, para exame deste último aspecto do voto proferido pelo Ministro Octavio Gallotti (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. Plenário, 19.4.99. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após o voto do Presidente, Ministro Nelson Jobim, que indeferia a cautelar para entender que o ICMS pode incidir sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, julgando, assim, em sede liminar, pela constitucionalidade do artigo 2º, § 1º, inciso VI, e do artigo 6º, § 6º, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participa da votação a Senhora Ministra Ellen Gracie, por suceder ao Senhor Ministro Octavio Gallotti, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.03.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar, contra os votos dos Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não votaram as Senhoras Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Octavio Galloti. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 26.05.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 176626, RE 191454, RE 191732, RE 199464, RE 285870 AgR. Número de páginas: 87. Análise: 18/03/2011, MMR. Revisão: 28/03/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865696825/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1945-mt-0000158-0619991000000

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