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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3179 AP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3179_a6869.pdf
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Ementa

INCONSTTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Lei nº 803/2004, do Estado do Amapá. Administração pública. Criação de escola pública. Iniciativa do Poder Legislativo. Incompetência legislativa. Matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, e, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa do Poder Legislativo, crie órgão da administração pública

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27.05.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1070 MC, ADI 1275, ADI 1391, ADI 2302, ADI 2417, ADI 2569, ADI 2719, ADI 2808, ADI 2867, ADI 3254. Número de páginas: 7. Análise: 14/09/2010, MMR. Revisão: 20/09/2010, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865695072/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3179-ap

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