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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, RECDO.(A/S) CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_581947_e93ce.pdf
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Inteiro Teor

RE581947 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-EROSGRAU (10)

Voto-DIASTOFFOLI (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Explicação (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865695069/recurso-extraordinario-re-581947-ro-rondonia/inteiro-teor-865695087

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