jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008133-05.2014.4.03.6181 SP - SÃO PAULO 0008133-05.2014.4.03.6181

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) C.J.M., RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-217 07/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, interposto com amparo no art. 102, III, alínea a da Constituição Federal, sob o fundamento de ser o apelo extremo intempestivo. Afirma o agravante que o recurso é tempestivo, asseverando que após a suspensão do prazo recursal determinada pelas Portarias PRES 1.129 e CJF3R 252, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os cinco dias restantes do prazo recursal deveriam ser sido devolvidos, esgotando-se apenas em 11/6/2018. Pede que o recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Mostra-se importante destacar, ainda, que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado por norma legal que expressamente dispõe sobre a matéria (CPP, art. 798,"caput"), o que torna inaplicável a regra fundada no art. 219, "caput", do Código de Processo Civil de 2015, pois, como se sabe, a possibilidade de aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. do próprio Código de Processo Penal, depende, no entanto, para incidir, da existência de omissão na legislação processual penal (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º). Como anteriormente deixei registrado, inexiste omissão, no Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, eis que, nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que "Todos os prazos (…) serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" (CPP, art. 798,"caput"– grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º). (HC 134554 Rcon, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 10/06/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14/06/2016 PUBLIC 15/06/2016). No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 15/5/2018 (Vol. 11, fl. 604, e-STJ), com início da contagem do prazo em 16/5/2018 e término em 30/5/2018. Nos termos do art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal, com a suspensão do prazo recursal pelas Portarias PRES 1.129 e CJF3R 252, entre os dias 25/5/2018 e 06/06/2018, o término do prazo se prorrogaria até o dia útil subsequente, ou seja, 7/6/2018. O Recurso Extraordinário somente foi protocolado em 8/6/2018 (Vol. 11, fl. 606, e-STJ), fora do prazo legal. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Publique-se. Brasília, 2 de outubro de 2019. Min. Alexandre de Moraes Relator documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

18/06/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865694179/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1238075-sp-sao-paulo-0008133-0520144036181