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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586068 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586068 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) HILARIA ANTUNES CARDOSO
Publicação
DJe-218 08/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. 1. Requerem a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS (petição nº 14.975/2016). 2. O art. 138, caput, do CPC/2015, autoriza a admissão, pelo relator, de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, na qualidade de amicus curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e o requerente ostente representatividade adequada. Na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate constitucional com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte. 3. A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir sobre o seu pleito de ingresso no processo. É por isso que o art. 138, caput, do Código de Processo Civil lhe confere um poder discricionário ("o relator […] poderá, por decisão irrecorrível, admitir..."), e não vinculado. Na dicção do Ministro Celso de Mello, "a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional" (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 25.10.2000, DJ 10.6.2005, excerto da ementa). Tais requisitos dizem respeito à apreciação, a cargo do relator, acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae no processo e, ainda, da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídico-constitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar, pois, em direito subjetivo do requerente à habilitação nessa condição. 4. Por primeiro, entendo configurada a legitimidade dos requerentes para pleitearem seu ingresso nesse processo de natureza objetiva. Segundo, o pedido é tempestivo, porquanto protocolado dentro do prazo temporal firmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Não obstante a configuração desses pressupostos, entendo, por outro lado, que o requisito legal da representatividade adequada não se apresenta. Isso porque os requerentes têm como pretensão principal trazer argumentação quanto aos interesses dos servidores públicos federais que representam, que não dizem respeito ao mérito da presente demanda, de cunho meramente processual, no qual se discute a incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 nas causas em trâmite nos juizados especiais. Com efeito, as informações e/ou justificativas afirmadas não caracterizam dados técnicos e/ou relevantes que possam contribuir de maneira diferenciada e agregativa com a ampliação do debate sobre o problema jurídico versado no recurso. Os requerentes atuam, assim, como interessados e não como expert da questão. 5. Por estes motivos, entendo que não está configurado o requisito da representatividade adequada exigido para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação no oferecimento de justificativas técnicas. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae. À Secretaria. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

12/06/2020 Legislação feita por:(TFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865693917/recurso-extraordinario-re-586068-pr-parana