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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1222975 MG - MINAS GERAIS 0003671-91.2017.8.13.0456

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ELIZABETE FILOMENA SERAFIM VIEIRA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-219 09/10/2019

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DESIGNADA. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras/MG decidiu: "Pleiteou em sua inicial, a parte recorrente, a condenação da parte recorrida ao pagamento dos valores que alega lhe ser devido a título de FGTS. A r. sentença proferida às fls. 117/119, julgou improcedente a pretensão inicial. À f. 121/124 a parte recorrente apresentou embargos de declaração, o qual foi rejeitado á f. 129. Esse é o relatório. Em que pese os argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a r. sentença deve ser mantida na íntegra. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 766.127, que remete à decisão proferida em repercussão geral no RE 596.478, foi estabelecido que são devidos os direitos sociais previstos no art. 7º da CF/88 ao servidor contratado temporariamente, na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando o contrato é sucessivamente renovado, inclusive o direito ao depósito do FGTS. Entretanto, o caso em espeque não se trata de servidor contratado a título precário com sucessivas renovações do contrato para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que tem seu contrato declarado nulo. Conforme se infere dos autos, a parte recorrente foi efetivada, com base na LC n. 100/2007, que efetivou os servidores designados para o exercício das funções de professor sem a observância das normas referentes à prévia aprovação em concurso público. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 100/07 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal nos autos da ADI n. 4.876, tendo a parte recorrente sido desligada do exercício do cargo público. A declaração de inconstitucionalidade da LC n. 100/2007 não altera a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, durante o período em que vigorou a referida lei, a autora prestava seus serviços em caráter efetivo, sob regras estatutárias, gozando de todos benefícios inerentes a essa posição e não servidor com vínculo contratual. Logo, considerando que durante o período anterior à declaração de inconstitucionalidade da LC n. 100/2007, a parte recorrente era detentora de cargo efetivo, não há como prosperar seu pedido de recebimento de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido, são os entendimentos deste egrégio Tribunal de Justiça: (…). Assim sendo, percebe-se que a r. sentença ora guerreada analisou muito bem as provas produzidas nos autos, proferindo a decisão mais justa ao caso sub judice; apreciando de forma satisfatória, todas as questões apresentadas por ambas as partes. Não merecendo, desta feita, o decisório singular, qualquer reparo. Ainda, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, se a r. sentença recorrida for confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não há necessidade de nova fundamentação. Nesse sentido é a jurisprudência: (…). Ante o exposto, confirmo integralmente a r. sentença da lavra do i. Dr. Fernando de Moraes Mourão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO de ELIZABETE FILOMENA SERAFIM VIEIRA. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios vez que lhe fora concedida a benesse da justiça gratuita" (fls. 175-177, e-doc. 1). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 198, e-doc. 1). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta, falta de prequestionamento e insuficiência da preliminar de repercussão geral (fl. 244, e-doc. 1). 4. A agravante argumenta que "tanto a questão da violação direita aos dispositivos constitucionais tidos por violados quanto a violação à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal foram amplamente ventiladas nas instâncias ordinárias" (fl. 251, e-doc. 2). No recurso extraordinário, alega-se ter a Turma Recursal de origem contrariado o inc. III do art. 7º e o § 2º do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Cumpre afastar o óbice da decisão agravada quanto à insuficiência da preliminar de repercussão geral, pois a agravante cumpriu a preliminar de repercussão. A superação desse fundamento, entretanto, é insuficiente para o provimento da pretensão da agravante. 6. Rever o entendimento adotado na origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.2.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DESIGNADA. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA. EFEITOS JURÍDICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Conforme art. 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo" (RE n. 1.102.854-AgR/MG, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 30.5.2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DECLARADO NULO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FGTS. RECOLHIMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (RE n. 797.769-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2016). Confiram-se também as decisões monocráticas transitadas em julgado proferidas no RE n. 1.160.656/MG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 28.2.2019, e no ARE n. 1.108.498/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 12.3.2018. 7. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos comprovam ter ocorrido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes" (ARE n. 693.333-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2012). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)" (ARE n. 930.522-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). Nada há a prover quanto às alegações da agravante. 8. Pelo exposto, nego provimento a este recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

22/06/2020 Legislação feita por:(ADR).
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