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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000017-11.2004.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0000017-11.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000017-11.2004.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0000017-11.2004.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-179 24-09-2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3106_b66c7.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13DO ARTIGO 40E NO § 1ºDO ARTIGO 149DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Artigo 85, caput, da LC n. 64estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituiçãode 1988 --- art. 149, § 1º--- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituiçãode 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02.
2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir.
3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica.
4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79da Lei Complementar nº 64, de 2002".
5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente a ação em relação ao artigo 79; e do voto do Relator, também julgando-a procedente quanto ao vocábulo "compulsoriamente" e à expressão "definidos no art. 79", contidos, respectivamente, no § 4º e no caput do artigo 85 da Lei Complementar nº 64/2002, e mantidos pela Lei Complementar nº 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Carlos Britto. Falaram, pelo requerido, Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Marcelo Barroso Lima Britto de Campos, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG, o Dr. Ricardo Magalhães Soares. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.03.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.04.2005. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, que acompanhava o voto do Relator e do Ministro Joaquim Barbosa, no sentido de julgar procedente a ação, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.06.2006. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta relativamente ao artigo 79 da Lei Complementar nº 64/2002, na redação conferida pela Lei Complementar nº 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais. Em seguida, após os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Ellen Gracie, que acompanhavam o voto do Relator julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79", contida no artigo 85, caput, da Lei Complementar nº 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 70/2003, bem como do vocábulo "compulsoriamente", inserido no § 4º do artigo 85 da LC nº 64/2002 e no § 5º do artigo 85 na redação dada pela LC nº 70/2003, pediu vista dos autos, em mesa, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.08.2009. Decisão: Chamado o feito a julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio solicitou que a vista em mesa fosse convertida em vista regimental. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.08.2009. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79", contida no artigo 85, caput, da Lei Complementar nº 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 70/2003, bem como do vocábulo "compulsoriamente", inserido no § 4º do artigo 85 da LC 64/2002 e no § 5º do artigo 85 na redação dada pela LC 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00006 ART-00007 ART-00018 ART-00024 INC-00012 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 ART-00040 PAR-00003 PAR-00013 ART-00060 PAR-00040 INC-00001 ART-00149 PAR-00001 PAR- ÚNICO ART-00195 PAR-00001 ART-00196 ART-00197 ART-00198 PAR-00002 ART-00202 "CAPUT" PAR-00003 PAR-0004 PAR-00005 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 ART-00001 INC-00005 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LCP-000108 ANO-2001 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 ART-00016 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST EMC-000049 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, MG
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00105 ART-00106 INC-00001 INC-00002 ART-00107 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, MG
  • LEG-EST LCP-000064 ANO-2002 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 ART-00030 ART-00070 REDAÇÃO DADA PELA LCP-70/2003 ART-00079 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-70/2003 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LCP-70/2003 ART-00085 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-70/2003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA LCP-70/2003 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELA LCP-70/2003 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LCP-000070 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 ART-00014 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LEI-000588 ANO-1912 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-001587 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST DEC-005281 ANO-1957 DECRETO, MG
  • LEG-EST DEC-015205 ANO-1973 DECRETO, MG

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2024 MC - Tribunal Pleno, ADI 2667 MC - Legislação estrangeira citada: art. 10 da Constituição de Weimar. Número de páginas: 70. Análise: 01/10/2010, MMR. Revisão: 14/10/2010, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865693500/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3106-mg-minas-gerais-0000017-1120041000000

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