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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002441-71.1990.0.01.0000 PR - PARANÁ 0002441-71.1990.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002441-71.1990.0.01.0000 PR - PARANÁ 0002441-71.1990.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-105 11-06-2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_341_6c953.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.293, DE 20 DE JUNHO DE 1.990, DO ESTADO DO PARANÁ. ANISTIA. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. PUNIÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PARALISAÇÃO. PUNIÇÕES SEM EFEITOS DE 1º DE JANEIRO A 20 DE JUNHO DE 1.990. NÃO-CUMPRIMENTO DO PRECEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22, INCISO I; 25, CAPUT; 61, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. O ato normativo impugnado respeita a "anistia" administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais.
2. Lei estadual que concede "anistia" administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades --- paralisação da prestação de serviços públicos.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.
4. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituiçãodo Brasil. Precedentes.
5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos --- "anistia" administrativa, nesta hipótese --- implicando aumento de despesas para o Poder Executivo.
6. Ao Estado-membro não compete inovar na matéria de crimes de responsabilidade --- artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil. Matéria de competência da União. "São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento" [Súmula 722].
7. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.293/90 do Estado do Paraná.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, julgando procedente a ação direta, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.02.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencidos, integralmente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto e, parcialmente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, que reajustou o voto proferido anteriormente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 132, ADI 233, ADI 546, ADI 1391 MC, ADI 1440 MC, ADI 1594 MC, ADI 1594, ADI 1628, ADI 1879, ADI 2050. Número de páginas: 39. Análise: 23/06/2010, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865693499/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-341-pr-parana-0002441-7119900010000

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