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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1234178 SP - SÃO PAULO 000XXXX-55.2004.8.26.0361

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) JUNJI ABE, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-219 09/10/2019

Julgamento

4 de Outubro de 2019

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 8, p. 7): "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ex-Prefeito da Municipalidade de Mogi das Cruzes que nomeia a cargos em comissão sem concurso público agente fiscal de rendas municipal Hipótese em que não caracterizada a subsunção ao art. 25,II, c/c. 13, V, da Lei nº 8.666/93 Conquanto mantida a condenação pelo ato ímprobo, cabível a redução da penalidade administrativa aplicada, em observância ao art. 12, par. único, da Lei nº 8.429/92, com supressão do ressarcimento integral e adequação da multa civil de ambos os corréus Procedência da ação mantida Agravo retido não provido e providas em parte as apelações dos corréus." Os embargos de declaração não foram acolhidos (eDOC 8, p. 62-67). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , I e parágrafo único, , , II, XXXV, LIII, LIV, LV, 15, V, 29, X, 37, caput, II, V e § 4 º , e 93, IX, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que "(...) basta a leitura dos fundamentos do v. acórdão recorrido para se constatar a aplicação de penalidades sem que cogitasse má-fé. (...)" (eDOC 9, p. 5) Aduz-se, ainda, que "no caso concreto objetivamente não existia uma única opção adequada: exonerar imediatamente o servidor que ocupava o cargo há 7 (sete) anos poderia resolver o problema da falta de concurso público, mas criaria outro problema igualmente relevante , que seria o desfalque de recurso humano num setor imprescindível para o Município." (eDOC 9, p. 12) Assevera, ao final, que "há excessividade na punição, que não é necessária diante do contexto e não guarda adequação ao benefício perseguido pela lei. E frise-se: é tão gritante a desproporcional idade que não incide a Súmula 279 deste E. Tribunal, pois o que se verifica é a própria ausência de um juízo de razoabilidade no v. acórdão recorrido mesmo com a ordem constitucional expressa para que tal juízo fosse realizado."(eDOC 9, p. 23) A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP não admitiu o recurso mediante aplicação das Súmulas 279, 282 e 356 do STF. (eDOC 10, p. 83/84) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 8, p. 9-14): "A questão aqui em debate deve levar em consideração o contexto em que nomeado o corréu JOSÉ aos cargos comissionados, todos com nítido caráter de beneficiamento e direcionamento de melhores posições remuneratórias deste servidor, e que para este fim deixou ele de exercer suas atividades no cargo efetivo a que nomeado (fiscal de rendas) (fl. 24). Contudo, em outubro de 1997 passou a exercer o cargo de Procurador Jurídico (fl. 25), e em maio de 2003 suspenderam-se os efeitos da Portaria nº 1.104/97 (fl. 30). Então, em junho de 2003 restou designado ao cargo de Consultor para Assuntos Especiais III, no Gabinete do Prefeito,pela Portaria nº 4.519/03 (fl. 113). Ora, do que é possível inferir do caso concreto, tem-se que os cargos comissionados exercidos pelo corréu JOSÉ, a critério e chancela do ex-Prefeito, corréu Junji, deu-se em verdadeira burla do sistema jurídico vigente, mormente porque não se estava a realizar determinada e específica contratação para o desempenho de serviços advocatícios especializados, mas a assunção de verdadeiro cargo público sem concurso,o que é inconstitucional e ilegal. Conquanto o sistema jurídico autorize a prestação de assessoria jurídica especializada com inexigibilidade de licitação, a subsunção à previsão do art. 25, II, par.1º, c.c. art. 13, II e V, da Lei nº 8.666/93, deve ocorrer de forma bem parcimoniosa, sem evasivas ou interpretações elásticas demais. Na verdade, a previsão legal acima não está a permitira institucionalização do cargo de assessoria jurídica definitiva e efetiva, a ponto de criação de cargo público sem concurso, não é esta a intelecção que se deve ter da Lei de Licitações, mas apenas e tão somente aqueles casos esparsos em que imprescindível notória especialização, bem pontual e que exija uma prestação de serviço mais específico, o que não é o caso destes autos. (...) Os réus, ao admitirem a assunção de advogado sem a submissão de concurso público, não se caracterizando a contratação direta de procurador por notória especialização, ofenderam a regra do art. 11, I, da Lei nº 8.429/93, e por isso a sujeição às penalidades administrativas cominadas. E, em relação ao quantum das penalidades aplicadas,cabível a sua adequação. É expressa a previsão da Lei de regência no seguinte sentido: (...) Por outro lado, deve-se levar em conta o que dito peloart. 12, par. único, desta mesma legislação, segundo o qual: (...) Desta forma, diante de todo o contexto em que praticado o ato ímprobo, melhor será readequar as penas a fim de se suprimir unicamente a pena de ressarcimento integral do dano imposta ao corréu JOSÉ, uma vez que efetivamente exercida a atividade pelo servidor,não se admitindo qualquer locupletamento sem causa por parte da Administração, e, quanto à multa civil de ambos os corréu, cabível adequá-la à previsão legal. Portanto, a multa civil de ambos os corréus, até porque fixada em bases completamente díspares em relação à previsão legal (art. 2, III, da Lei nº 8.429/92) 1, que a define como sendo o"valor da remuneração percebida pelo agente", e não como constou na r. sentença,"50% do proveito patrimonial"e" 20% sobre o valor devolvido "(fls.581/582), deverá ser adequada para fixá-la em 10 (dez) vezes o valor da remuneração de cada qual dos agentes públicos, ou seja, o do ex-Prefeito com base no seu último vencimento e o do corréu JOSÉ os vencimentos auferidos por ele no cargo mais elevado, com base no último recebido. No mais, mantém-se os termos da r. sentença,notadamente quanto as demais penalidades administrativa aplicadas ao corréu JUNJI." Depreende-se desses fundamentos e daqueles que constam da ementa do acórdão recorrido que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere à nomeação do corréu para os cargos comissionados e no que tange à adequação das penalidades impostas aos corréus, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Leis Federais nº 8.429/1992 e nº 8.666/1993). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O provimento de cargos de livre nomeação e exoneração devem obedecer aos requisitos encartados na Constituição Federal, vale dizer a) devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento; b) devem ser observados os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. 2. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a criação e o provimento de 27 (vinte e sete) cargos em comissão se deu exclusivamente para atender a interesses particulares dos ora agravantes, servindo de"recompensa"política aos contemplados, de forma que restaria configurado a improbidade administrativa no termos da Lei infraconstitucional de regência – Lei 8.429/92 - desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade administrativa. 3. Dissentir desse entendimento implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância face o teor da Súmula 279 do STF, verbis:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 4. Agravo regimental desprovido." (AI 842925-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14.9.2011)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (ARE 967731-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 12.6.2019) "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 1202601-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2019) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E CONTRATAÇÃO DE" SERVIDORES FANTASMAS "POR DEPUTADA ESTADUAL: INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(RE 630875-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º.8.2019) Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Outrossim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a Agravante. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/06/2020 Legislação feita por:(ADR).
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