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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0774678-41.2009.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0774678-41.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0774678-41.2009.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0774678-41.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) FELIPE PINHEIRO DE SÁ, IMPTE.(S) WALDINEI GUERINO JUNIOR E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-022 01-02-2013
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_101933_0eb3f.pdf
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Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII)- RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO - UTILIZAÇÃO, PELA MAGISTRADA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312DO CPP- NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AO CO-RÉU. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312do CPP(prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. A PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. (HC 101933, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

Acórdão

Deferida a ordem, com extensão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 23.03.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA) STF: HC 84078 (TP), HC 93883 (2ªT); RTJ 180/262, RTJ 202/256. (PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) STF: HC 68726 (TP); RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. (DIREITO DE RECORRER, LIBERDADE (DEIREITO PENAL), RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO) STF: HC 88276 (1ª), HC 88460 (1ªT), HC 89952 (2ªT), HC 85877 (2ª), HC 86328 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO) STF: HC 71644 (1ªT), HC 84434 (2ªT), HC 86164 (1ªT), HC 89754; RTJ 193/936, RTJ 195/603, RTJ 193/936, RTJ 148/752. (PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE ABSTRATA) STF: HC 83943 (1ªT); RTJ 137/287. - Decisão monocrática citada: (DIREITO DE RECORRER, LIBERDADE (DEIREITO PENAL), RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO) HC 85710. - Veja HC 155378 do STJ e Processo crime 050.09.054724-1/00 (Controle 1082/2009) da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. Número de páginas: 15. Análise: 18/02/2013, AAT. Revisão: 20/02/2013, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865682770/habeas-corpus-hc-101933-sp-sao-paulo-0774678-4120091000000

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