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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4836 MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-02.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. 2. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, em que são impugnados o art. 13, I e II, e §§ 1º a 3º, 6º e 7º, bem como o art. 13-A, §§ 1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Sustenta o requerente, em síntese, que os dispositivos impugnados, ao concederem benefícios fiscais relativos ao ICMS independentemente de previsão em convênio interestadual, afrontariam o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. 3. A superveniente Lei Complementar nº 160/2017 autorizou a celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal que tenha por objeto "a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual", desde que a legislação estadual tenha sido publicada até a data de início de produção de efeitos dessa Lei Complementar. Esse convênio, ainda nos termos autorizados por referida lei, poderá deliberar sobre "a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais [...] que ainda se encontrem em vigor". 4. Na esteira desse permissivo legal, foi celebrado o Convênio CONFAZ nº 190/2017 e proferido o Despacho SE/CONFAZ nº 96/2018, este último definindo o formato de entrega de informações e documentação comprobatória relativa à remissão de créditos tributários, bem como sobre as correspondentes reinstituições de benefícios fiscais. 5. Instados a se manifestar, o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e a Assembleia Legislativa desse mesmo Estado prestaram informações, pugnando pelo reconhecimento da perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. 6. O autor da ação direta, por sua vez, requereu a suspensão do processo, até que haja o julgamento da ADI nº 5902, em que se discute a constitucionalidade da Lei Complementar nº 160/2017. 7. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, assevera haver se manifestado na ADI nº 5902 pela inconstitucionalidade da LC nº 160/2017, bem como que não é caso de sobrestamento ou de perda de objeto da presente ação direta, mas sim de declaração de inconstitucionalidade por violação ao art. 150, § 6º da Constituição Federal. 8. É o relatório. Decido. 9. Como referido, a Lei Complementar nº 160/2017 autorizou a celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal que tenha por objeto "a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual", desde que a legislação estadual tenha sido publicada até a data de início de produção de efeitos dessa Lei Complementar. Esse convênio, ainda nos termos autorizados por referida lei, poderá deliberar sobre "a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais [...] que ainda se encontrem em vigor". A essa nova lei sucedeu-se a celebração do Convênio CONFAZ nº 190/2017 e a prolação do Despacho SE/CONFAZ nº 96/2018, tudo no sentido de dar-lhe cumprimento. 10. O Estado do Mato Grosso do Sul informou que os benefícios fiscais instituídos por atos normativos impugnados na presenta ação direta foram incluídos no Convênio CONFAZ nº 190/2017, para fins de convalidação. Como decorrência, é imperioso reconhecer que os benefícios fiscais aqui discutidos passaram a contar com outro fundamento de validade. Essa situação implica significativa alteração do quadro normativo cuja constitucionalidade é discutida na presente ação. 11. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revogação do ato impugnado ou a sua alteração substancial leva à prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto. A título exemplificativo, vejam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO SANTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto. Precedentes. 2. É inviável superar a referida prejudicialidade, por intermédio de sucessivos aditamentos da petição inicial, após a inclusão do feito em pauta, ao fundamento de relativa semelhança normativa entre os decretos que alteraram o Regulamento de ICMS do Estado-membro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ADI 3416 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, j. em 07.10.2015, DJe 14.12. 2015). "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada." (ADI 3.885, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. Em 06.06.2013, DJe 28.06.2013) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863- 52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada,nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente." (ADI 1.454, Rel. Min. Ellen Gracie, j. Em 20.06.2007, DJe 03.08.2007) 12. Ressalto que a pendência da ADI nº 5.902, em que se impugna a Lei Complementar nº 160/2017, não impõe a suspensão da presente ação direta. Isso porque deve prevalecer, no caso, a presunção de constitucionalidade do ato do legislador. 13. Ademais, destaco que, em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o prejuízo de ações diretas de inconstitucionalidade por meio de decisão monocrática. Nesse sentido: ADI 4534/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 5226/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 14. Em face do exaurimento da eficácia do ato normativo impugnado, e com base na jurisprudência desta Corte, constato, portanto, o prejuízo da presente ADI por perda superveniente do objeto. 15. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, extinguindo o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-EST DEC-012056 ANO-2006 ART-00013 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00006 PAR-00007 ART-0013A PAR-00001 PAR-00005 DECRETO, MS

Observações

23/06/2020 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865679107/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4836-ms-mato-grosso-do-sul-9965482-0220121000000

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