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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0030793-66.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0030793-66.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) LINDAURA MACARIO DE OLIVEIRA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJe-222 14/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por Lindaura Macário de Oliveira, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do Processo 0001175-54.2016.8.17.2480. A reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado, teria descumprido a orientação firmada por esta Corte no RE-RG 598.259 (tema 223), paradigma da repercussão geral. Sustenta que não obstante do que reconheceu este STF, através do RE 590.8259, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que ‘descabe em lei orgânica de Município a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do Poder Executivo, o acórdão reclamado considerou válida EMENDA ORGANIZACIONAL que em seu texto obstou o recebimento de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO denominda ‘quinquênio’ a despeito de tal vantagem estar firmemente válida, não revogada e vigente através do Estatuto dos Servidores Estaduais aplicado por força de Lei Municipal aos servidores do município reclamado. (eDOC 1, p. 5) Requer assim a concessão de liminar para que suspenso os efeitos do acórdão reclamado e, ao final, sua cassação. É o breve relatório Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/1950. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º) No caso, a reclamante se insurge contra acórdão proferido por turma recursal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARUARU. EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 007/2000. ALTERAÇÃO DO ART. 100, § 6º, INCISO I DA RESPECTIVA LEI ORGÂNICA. SUPRESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA QUE TRATA DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, ‘A’ DA CF/88. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA E INICIATIVADA CÂMARA DOS VEREADORES.CONSTITUCIONALIDADE. QUINQUÊNIOS DEVIDOS APENAS EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA. RECURSO PROVIDO. (...)" (eDOC 3, p. 115) Contra essa decisão, foi interposto recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Tribunal a quo, fato que motivou a interposição de agravo remetido para este Supremo Tribunal (ARE 1211007). Em consulta ao andamento processual do ARE 1211007, constata-se o trânsito em julgado do acórdão na data 26.9.2019, com baixa definitiva dos autos ao Tribunal de origem. Em consequência, diante da impossibilidade do manejo de novo recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada. Contudo, de acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 3), a presente reclamação somente foi ajuizada no dia 8.10.2019, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo o qual "não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal". Nesses termos, registro que o Código de Processo Civil de 2015, confirmando essa jurisprudência, estabeleceu a inadmissibilidade da reclamação após o trânsito em julgado da decisão impugnada, nos seguintes termos: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". Desse modo, é inviável a reclamação contra o Processo 0001175-54.2016.8.17.2480, uma vez que a decisão impugnada transitou em julgado para a parte reclamante. Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPETEM, IPSIS LITTERIS, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2. Razões recursais de Agravo Regimental que repetem, ipsis litteris, os argumentos já afastados em sede de embargos declaratórios, a demonstrar total ausência de aptidão para infirmar decisão monocrática. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, 1º, do RISTF e no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo regimental não conhecido". (Rcl 25.311 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.6.2018)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA 734 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC". (Rcl 25.476 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22.8.2018) Assim, inadmissível esta reclamação. Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil estabelece determinação de citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III). Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial. A citação é dispensável em casos, como o presente, de improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso, deverá a reclamante fornecer o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicada a análise do pedido liminar (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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