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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 395 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-23.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Defesa em face do acórdão proferido pelo Plenário. Aduz o embargante omissão acerca do pedido de ingresso e admissão como amicus curiae. Alega, ainda, a ausência de quesitos mínimos para a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, em relação à decisão que declarou a não recepção das conduções coercitivas de interrogados ou réus, constante do art. 260 do CPP. É o breve relatório. O art. , § 1º, da Lei 9.882/99, autoriza a admissão de amici curiae, o que deve ocorrer no prazo de solicitação das informações. A jurisprudência do STF passou a admitir, de maneira excepcional, a intervenção desses auxiliares até a data de liberação do processo para a pauta ou antes de iniciado o julgamento (ADI 4.071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito, j. 22.4.2009). No caso em questão, o requerente solicitou sua inclusão na condição de amicus curiae após a liberação para a pauta, conforme expressamente reconhecido na petição originariamente apresentada (eDOC 47): "[...] O processo foi pautado para 11/5/2017, todavia, na referida data não foi chamado para julgamento. Desta forma, vem requerer o ingresso como AMICUS CURIAE, uma vez que não haverá prejuízo para o julgamento. [...]" Além disso, entendo não se tratar de excepcional situação de admissão após o prazo estabelecido pela legislação e jurisprudência, considerando inclusive a significativa quantidade de amici curiae que já haviam sido admitidos Tais fatos seriam suficientes para a rejeição da pretensão do requerente. Contudo, cabe registrar, ainda, que o amicus curiae recebe o processo no estado em que se encontra e, na hipótese em análise, já houve o julgamento de mérito da ação. Desta feita, observa-se o esvaziamento da finalidade de atuação do auxiliar da Corte. Destaque-se que, conforme ressaltou o Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADPF nº 187, o amicus curiae não dispõe dos mesmos poderes processuais das partes. A jurisprudência do STF reconhece aos amici curiae faculdades postulatórias nas fases pré-deliberativas e deliberativas do julgamento, estabelecendo a possibilidade de fazer sustentações orais, propor requisições de informações adicionais, solicitar a designação de peritos ou comissões e até sugerir a convocação de audiências públicas, o que encontra amparo no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.882/99 (ADPF 187, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15.6.2011, DJe 29.5.2014). Todavia, não se atribui a esses atores processuais a prerrogativa de recorrer contra a decisão de mérito tomada pelo Tribunal, mas apenas em face daquela que denegar o seu pedido de admissão no processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 3. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (ADI 3615 ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-03 PP-00463 RTJ VOL-00205-02 PP-00680 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 93-102) CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. I – Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que não há legitimidade recursal das entidades que participam dos processos do controle abstrato de constitucionalidade na condição de amicus curiae, "ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos" (ADI 2.591-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau). II - Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (ADI 3934 ED-segundos-AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00001 RDECTRAB v. 18, n. 202, 2011, p. 196-199) Por esses motivos, indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae e não conheço dos embargos de declaração interpostos. Com a preclusão desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 9 de outubro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

23/06/2020 Legislação feita por:(DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865678939/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-395-df-distrito-federal-0052563-2320161000000

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