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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 336 SE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002402-74.1990.0.01.0000 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Publicação
17/09/2010
Julgamento
10 de Fevereiro de 2010
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_336_8f0ae.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. EXPRESSÃO "REALIZADO ANTES DE SUA ELEIÇÃO", INSERIDA NO INCISO V DO ARTIGO 14; ARTIGO 23, INCISOS V E VI; ARTIGO 28, PARAGRÁFO ÚNICO; ARTIGO 37, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 46, INCISO XIII; ARTIGO 95, § 1º; ARTIGO 100; ARTIGO 106, § 2º; ARTIGO 235, §§ 1º E 2º; ARTIGO 274; TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ARTIGO 13, CAPUT, ARTIGO 42; E ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, INCISO XIV; 35; 37, INCISOS X E XIII; E 218, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos da Constituição sergipana: i) Artigo 14, inciso V: dispõe que o prefeito e o vice-prefeito perderão o mandato se assumirem outro cargo ou função pública, estadual ou municipal, salvo em virtude de concurso público realizado antes de sua eleição. Impugnação à expressão: "realizado antes de sua eleição". A Constituição do Brasil - artigos 28 e 29 - estabelece as hipóteses de perda de mandato de prefeito e vice-prefeito. A Constituição estadual não pode ampliar esse elenco. ii) Artigo 23, incisos V e VI: dispõem sobre os casos de intervenção do Estado no Município. O artigo 35 da Constituição do Brasil prevê as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios. A Constituição sergipana acrescentou outras hipóteses. iii) Artigo 37, caput e parágrafo único: tanto na redação original, quanto na redação atual, o preceito estipula limites referentes à proposta orçamentária da Assembleia Legislativa. Não há, na CB/88, preceito que fundamente a limitação. iv) Artigo 95, § 1º: o preceito estipula limites referentes à proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual. Não há, na CB/88, preceito que fundamente a limitação. v) Artigo 100: vinculação do reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário estadual ao dos Magistrados. A Constituição do Brasil - artigo 37, inciso XIII - veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. vi) Artigo 274: o preceito determina o enquadramento de servidores de nível médio em cargos de nível superior. Afronta à regra do concurso público. Vedação contida na Constituição do Brasil , artigo 37, inciso II.
2. Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição estadual: i) Artigo 42: vinculação dos proventos dos escrivães aos dos magistrados. Ofensa ao disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição do Brasil. ii) Artigo 46: o preceito permite a realização de "concurso público interno", o que viola o disposto no artigo 37, inciso II, da CB/88.
3. Ação direta julgada improcedente em relação: i) ao disposto no artigo 106, § 2º, relativo à competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para expedir atos administrativos referentes aos magistrados de carreira, e ii) ao disposto no artigo 235, §§ 1º e 2º, que versa sobre a criação de fundo estadual de apoio à ciência e pesquisa tecnológica, bem como sobre o limite da receita anual a ser destinado a esse fim. Compete ao TJ/SE a expedição de atos administrativos concernentes aos magistrados estaduais. O § 5º do artigo 218 da CB/88 permite a destinação de receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.
4. Pedido prejudicado em relação ao disposto no parágrafo único do artigo 28 e ao disposto no artigo 46, inciso XIII, ambos da Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, por maioria, da expressão “realizado antes da sua eleição”, constante do inciso V do artigo 14, vencido o Ministro Marco Aurélio, que também declarava a inconstitucionalidade da expressão e dava interpretação conforme, e do artigo 274, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos incisos V e VI do artigo 23; da expressão “nunca inferior a três por cento”, constante do caput do artigo 37, em sua redação original, e da expressão “nunca inferior a três por cento e”, constante do caput do artigo 37 na redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1999; da expressão “nunca inferior a três por cento da receita estadual”, constante do § 1º do artigo 95; do artigo 100 e dos artigos 42 e 46, ambos do ADCT. O Tribunal, também por votação unânime, julgou improcedente a ação direta quanto ao § 2º do artigo 106, aos §§ 1º e 2º do artigo 235 e ao artigo 13 do ADCT, e prejudicada quanto ao parágrafo único do artigo 28, por perda de objeto, e quanto ao inciso XIII do artigo, 46, todos dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 10.02.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00013 ART- 00028 PAR-00001 ART- 00029 INC-00014 ART- 00035 ART- 00037 INC-00002 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00010 ART- 00037 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00038 INC-00001 ART- 00167 INC-00004 ART- 00218 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00014 INC-00005 ART-00023 INC-00005 INC-00006 ART-00025 ART-00028 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00028 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC- 34/2004 ART-00037 "CAPUT" REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-15/1999 ART-00037 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1999 ART-00037 PAR- ÚNICO ART-00042 ART-00046 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-07/1991 ART-00095 PAR-00001 ART-00100 ART-00106 PAR-00002 ART-00235 PAR-00001 PAR-00002 ART-00274 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00013 "CAPUT" ART-00018 ART-00019 ART-00042 ART-00046 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SE
  • LEG-EST EMC-000007 ANO-1991 EMENDA CONSTITUCIONAL, SE
  • LEG-EST EMC-000015 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL, SE
  • LEG-EST EMC-000034 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL, SE

Observações

- Acórdãos citados: ADI 550, ADI 1920 - Tribunal Pleno, ADI 2145 MC, ADI 2840 QO, ADI 2895. - Decisão monocrática citada: SS 1361. Número de páginas: 64. Análise: 22/09/2010, MMR. Revisão: 14/10/2010, ACG.
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