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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S) NAIR CAMPOS DE ÁVILA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. TEMPO DA INATIVIDADE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. JORNADA DE TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DE NÍVEL DA CARREIRA. O direito à irredutibilidade de vencimentos é incontroverso. Todavia, o mandado de segurança não é procedimento adequado para a revisão de proventos, concessão de vantagens e benefícios, fixar jornada de trabalho e determinar a transposição de níveis da carreira, contando o tempo da inatividade como de efetivo exercício."O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37; 40, III, b; e 168 da CF/1988. O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do processo, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 3.010, Rel. Min. Gilmar Mendes. Afasto o sobrestamento e passo a análise do recurso. O recurso extraordinário é inadmissível. Com efeito, o Tribunal de origem, na análise dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, esclareceu que: "[...] nos votos vencedores, embora não estejam explicitados os entendimentos da contagem do período de inatividade como de efetivo exercício admitido validez à Lei Distrital nº 92/90, não se houveram de modo a ofender o que se dispõe no artigo 40, III, ‘b’ da Constituição Federal, porquanto não fora ela questionada de inconstitucionalidade, nem mesmo quando ao ordenado no artigo 103, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Aliás, comporta se registre, que no meu voto concedendo parcialmente a segurança, fiz excluir a inclusão do tempo de inatividade, para a concessão dos padrões, adicional por tempo de serviço, quinquênios, anuênios e demais vantagens (letra ‘e’), contagem do tempo de inatividade para a concessão dos benefícios do artigo 184, II, da Lei nº 1.711/52 (letra ‘f’), concessão do regime de 40 horas semanais (letra ‘g’) e transposição do nível I para nível III, classe final da carreira (letra ‘h’). Logo se vê, que a concessão da vantagem adicional de 20% (vinte por cento), responde ao pleito constante nos embargos." Esses são fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram atacados no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que a presente controvérsia se insere no âmbito infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 392.568-AgR, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. LEI DISTRITAL 92/90. 1. A controvérsia em análise encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de que é inviável o reexame de lei local em sede extraordinária. Súmula/STF 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, afasto o sobrestamento e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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