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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0081864-72.2011.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0081864-72.2011.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) CRISTIANO GIRAO MATIAS
Publicação
DJe-225 16/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MÍLICIA PRIVADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO , VII, DA LEI 9.613/1998 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.683/2012). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXIX, XL E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Cristiano Girão Matias manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA (‘MILÍCIA’) E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPROVAÇÃO. 1) Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência não exige minuciosa e individualizada descrição das condutas, pois muitas vezes mostra-se impossível isolar uma ou algumas do contexto da atuação do grupo criminoso, quanto mais nas hipóteses de chefia, na qual os articuladores do crime adstringem-se em coordenar os comparsas, arredando-se da prática de atos de execução. De toda sorte, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia, ficando superada qualquer eventual imprecisão dos fatos imputados. Precedentes. 2) Cuida-se o termo ‘organização criminosa’ constante do art. , VII, da Lei 9.613/98, anterior ao advento da Lei 12.683/12, de elemento normativo do tipo, sendo irrelevante a inexistência de tipo autônomo a incriminar a conduta de integrar ‘organização criminosa’. 3) Inexiste óbice a que elementos informativos – sejam estes colhidos em inquérito, PAD ou através de CPI – sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento, o que não é a hipótese dos autos. Não obstante os autos revelem um medo generalizado de moradores e comerciantes em depor, carreiam prova testemunhal, sob o crivo do contraditório, a desvelar de maneira minuciosa a atuação do grupo criminoso e apontar suas lideranças. 4) Para a incidência do p. único do art. 288 e do art. , da Lei 8.072/90, não se exige a apreensão de armas ou encerramento dos inquéritos relativos aos homicídios perpetrados pela quadrilha. Na espécie, os autos encontram-se permeados de elementos a indicar a existência de quadrilha armada voltada à prática de homicídios. Não se olvida que esses elementos tenham sido colhidos extrajudicialmente, durante as investigações policiais ou pela denominada ‘CPI das Milícias’. Contudo, a cabal constatação em juízo da existência da milícia articulada pelos réus, confere-lhes fidedignidade na medida em que a utilização de armas de fogo e a prática de homicídios já são inerentes ao atuar criminoso como meio de disseminar o temor e exercer o domínio sob a população. Seria pueril crer que os noticiados homicídios pudessem ter sido perpetrados na localidade por outras pessoas que não os próprios membros da milícia. 5) A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade de incidência cumulativa dos artigos 288, p. único e art. 8º da Lei 8.072/90, porquanto a formação de quadrilha armada e voltada para a prática de crimes hediondos revela-se mais ofensiva ao bem jurídico – a paz pública – merecendo maior resposta penal. Não há qualquer violação ao art. 67 do CP, pois não se trata de concurso de agravantes, mas sim da incidência de uma causa de aumento sobre uma circunstância qualificadora. 6) Não há que se falar em novatio legis in melius por conta da superveniência da Lei 12.720/2012, que introduziu o art. 288-A ao Código Penal e tipificou o crime de milícia privada. No novo tipo penal, o legislador deixou de prever a aplicação da pena em dobro na hipótese de milícia armada, contudo, não descartou o concurso formal entre o crime do art. 288-A e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento. E, considerando os inúmeros episódios em que a quadrilha se impôs à comunidade mediante a utilização ostensiva de armas de fogo, induvidosa a perspectiva de aplicação da fração máxima do art. 70 do CP, conduzindo a pena a patamares idênticos àqueles do art. 288, p. único c/c art. da Lei 8.072/90. 7) Sobejam provas a revelar que o principal chefe da quadrilha, Cristiano Girão, contando com sua ex-mulher como ‘testa de ferro’, ocultou grande quantidade de dinheiro proveniente do lucro com o exercício da milícia. Constam dos autos relatório da Polícia Federal, elaborado a partir de cruzamento de dados entre a Receita Federal e o COAF, certidões de aquisições imobiliárias, contratos sociais, declarações de imposto de renda — todos minuciosamente indicados na sentença – demonstrando a existência de renda incompatível com os ganhos declarados, daí porque disparatada a alegação de ausência de fundamentação idônea no decisório. Ademais, mostra-se induvidosa a incidência do § 4º, do art. , da Lei 9.613/98, porquanto, conforme expressamente referido na sentença, o crime de lavagem de dinheiro foi cometido com habitualidade, entre os anos de 2003 a 2006, para encobrir os lucros ilícitos provenientes da organização criminosa. 8) Conforme descrito na sentença, a quadrilha adquiriu dimensões consideráveis, instalando verdadeiro regime de terror em toda a comunidade Gardênia Azul, arvorando-se em poder paralelo ao Estado. Nesse contexto, exigia ‘taxa de segurança’, dominava serviços de transporte de passageiros e de fornecimento de gás de cozinha (além de impor serviço clandestino de TV a cabo e internet). Note-se, a propósito, que a maioria das testemunhas esquivou-se em juízo de suas declarações anteriores; a única a manter sua palavra desapareceu, não sendo mais localizada pelo Judiciário. Essas circunstâncias, que ultrapassam em muito a figura básica do art. 288, p. único, mesmo em conjunto com o art. , da Lei 8.072/90, justificam o aumento de 1/6 (um sexto) efetuado na pena-base. 9) A sentença não se baseou numa suposta gravidade abstrata do delito para impor o início de cumprimento de pena em regime fechado. Vale sopesar, ao lado das considerações já feitas quanto às proporções tomadas pela quadrilha, o fato de ser o réu Wallace um de seus principais articuladores, encontrando-se em segundo lugar na cadeia de comando. As circunstâncias judiciais revelam-se, em concreto, extremamente desfavoráveis, justificando o regime mais gravoso, à luz do art. 33, § 3º do Código Penal. 10) A defesa de um dos réus comprovou a superveniência de seu óbito, devendo ser declarada, quanto a este, extinta a punibilidade. Provimento do apelo manejado pela defesa do quarto apelante; desprovimento dos demais recursos". (Doc. 123, p. 3-5) Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram parcialmente acolhidos para"conferindo-lhes efeito infringente, reconhecer a novatio in melius do art. 288-A do CP em relação ao art. 288 do CP c/c art. da Lei 8.072/90, ficando […] reduzida para 8 anos de reclusão a pena final do crime de quadrilha praticado pelo corréu Cristiano Girão". (Doc. 124, p. 27-37 e 47-57) Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , XXXIX, XL, XLVI, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que os referidos dispositivos foram violados na medida em que: i) não há provas para a condenação do recorrente; ii) o Tribunal a quo utilizou-se de prova emprestada sem observar o princípio constitucional do contraditório; iii) a conduta de lavagem de dinheiro imputada ao réu é atípica; e iv) é ausente a fundamentação da pena imposta. (Doc. 125, p. 6-37) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade. (Doc. 128, p. 30-40) É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, compulsando-se os autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar matéria de sua competência, deu parcial provimento ao Recurso Especial 1.497.490/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, para "absolver o recorrente Cristiano Girão Matias no tocante ao delito previsto no artigo , inciso VII, da Lei n.º 9.613/98"(doc. 250, p. 92-128). Releva anotar que o trânsito em julgado da aludida decisao em 3/9/2015 (doc. 250, p. 328), a qual foi favorável à parte ora recorrente, provocou a perda parcial do objeto de seu recurso extraordinário, no que concerne à matéria relativa à atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. De outro lado, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (ARE 1.177.197-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 29/4/2019) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ESTUPRO. EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.4. Agravo interno a que se nega provimento."(ARE 1.194.010-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/5/2019)"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: ‘Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’, bem como ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 2. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 773.355-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/8/2017) Ademais, a resolução da controvérsia atinente à autoria e à materialidade, à utilização de provas ilícitas e ao princípio da presunção de inocência, por demandar a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser revista pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos. Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Artigo 309 da Lei n. 9.503/1997 (dirigir veículo automotor sem habilitação). Condenação embasada nos depoimentos das testemunhas e demais provas. Risco potencial de dano às pessoas ou a bens configurado. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE 893.283-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2015)"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO". (ARE 1.131.709-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 30/10/2018, grifei)"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores (arts. 157, § 3º e 288 do Código Penal e art. 244-B do ECA). 4. Manifesta ausência de fundamentação tanto das razões do recurso extraordinário quanto do agravo. Incidência da Súmula 284. 5. Suposta ofensa ao artigo , LVI, da CF. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Precedentes. 6. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" . (ARE 943.186-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2016, grifei) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DELITO DE INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA LEI MAIOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. [...] 2. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. [...] 4. Agravo interno conhecido e não provido." (ARE 1.096.320-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/4/2018, grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. 1. A MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE CONDENOU O AGRAVANTE COMO INCURSO NAS PENAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 288, CAPUT, E 317, § 1º DO CÓDIGO PENAL, DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LIV, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 832.294-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/4/2011, grifei) Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF:"Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7."(Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138) Verifica-se, ademais, que a resolução da controvérsia relativa à individualização da pena (artigos , XLVI, da Constituição Federal), quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais (Código Penal e Lei 8.072/1990), revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, confira-se:"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Revaloração de provas testemunhais. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição. Agravo regimental não provido. 1.Os dispositivos constitucionais tido como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 256 da Corte. 2. A Corte já se pronunciou reiteradamente a respeito da não admissão da tese do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. 4. A pretensão do agravante de rediscutir a prova testemunhal esbarra no óbice da Súmula nº 279/STF. 5. Ausência de violação ao art. 93, inciso IX, sendo desnecessário que o órgão judicante se manifeste minudentemente sobre todos os argumentos de defesa apresentados, devendo ele, no entanto, explicitar as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 6. Recurso não provido."(ARE 825.060-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/9/2015)"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). USO INDEVIDO DE ALGEMAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (AI 742.460-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 182). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(ARE 965.920-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/10/2016) Destaca-se, ainda, que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre a questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. A manifestação registrada no Plenário Virtual restou assim ementada:"Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional."(AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema 182 do Plenário Virtual, DJe de 25/9/2009) Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010) Ex positis, julgo PREJUDICADO o recurso extraordinário quanto à atipicidade do crime de lavagem com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF e DESPROVEJO-O quanto às matérias remanescentes, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de de 2019. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00039 INC-00040 INC-00046 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00003 ART-00059 ART-00067 ART-00070 ART-0288A REDAÇÃO DADA PELA LEI-12720/2012 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00008 ART-00288 PAR- ÚNICO LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
  • LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 INC-00007 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012720 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

23/06/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865656707/recurso-extraordinario-re-1234754-rj-rio-de-janeiro-0081864-7220118190001

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.754 - PR (2011/0024434-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : CARGOLIFT LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO …
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0067854-15.2013.8.06.0001 CE - CEARÁ 0067854-15.2013.8.06.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra …
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000323-28.2017.8.26.9049 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal/SP, que negou provimento à exceção de impedimento (eDOC 18, p. 02). Os embargos de declaração foram desprovidos. No recurso …