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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024921-98.2013.8.08.0024 ES - ESPÍRITO SANTO 0024921-98.2013.8.08.0024

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) LEONARDO TEIXEIRA MARCULANO, RECDO.(A/S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-226 17/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão no qual se concluiu que "a inabilitação de militar sub judice em processo de promoção não ofende o princípio constitucional de presunção de inocência, desde que exista a previsão de ressarcimento por preterição para o caso de eventual absolvição" (pág. 89 do documento eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVII; e 93, IX, da mesma Carta, sob o argumento de que "o princípio constitucional da inocência prevalece ao direito de ressarcimento de preterição, uma vez que o policial militar quando é excluído do quadro de acesso por estar sub judice e deixa de ser promovido não tem somente perdas financeiras, mas principalmente prejuízo moral, ainda mais quando o processo criminal se arrasta por mais de 14 anos, como ocorre no caso em epigrafe" (pág. 113 do documento eletrônico 2). A pretensão recursal não merece acolhida. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: "Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral". Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". Além disso, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência a norma que impede a inclusão de militar que responde a processo criminal em quadro de acesso à promoção, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (ARE 710.266-AgR/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.11.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL 61/1998. VIGÊNCIA NA DATA DO ATO DE PROMOÇÃO. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF."(RE 781.655-AgR-segundo/MS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes, entre outros: ARE 1.006.493-AgR/MS, de minha relatoria; AI 831.035-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 459.320-AgR/PI, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba já fixada a esse título. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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