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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1237810 SC - SANTA CATARINA 0005049-89.2014.8.24.0033

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) MARLENE CAVANHOL DE BARROS

Publicação

DJe-231 24/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO IMEDIATA, NA PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção, que, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.619.087/SC e, recentemente, do HC n. 435.092/SP, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2. Agravo regimental não provido.". O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. , LVII, da CF. Aduz que, "ao deixar de ordenar a execução provisória da pena restritiva de direitos, após o esgotamento das instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça contrariou o comando ali contido ao conferir ao princípio da presunção de inocência interpretação dissonante das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal". O recurso merece provimento. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Veja-se a ementa do acórdão do referido julgamento: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." No referido julgamento, o Plenário Virtual do STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Nessa linha, em sede de habeas corpus, vejam-se o RHC 142.845, de minha relatoria; os HCs 142.750 e 141.978, Rel. Min Luiz Fux; o RE 1.055.792, Rel. Min. Celso de Mello; e o RE 1.125.909-AgR, de minha relatoria, assim ementado: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se, ainda, que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno. 2. Não procede as alegações de ausência de prequestionamento e de que nenhum dispositivo constitucional foi utilizado na argumentação do r. Decisum. Da mesma forma, sem fundamento a argumentação de que o acórdão recorrido não abordou as questões constitucionais suscitadas pelo ora Agravado, relativas ao princípio da isonomia (artigo , caput, da Constituição) e ao princípio de presunção de inocência (artigo , inciso LVII da Constituição). 3. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. O STF, no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Naquela ocasião, o Plenário Virtual do STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento."Diante do exposto, com base no art. no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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