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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1229147 SP - SÃO PAULO 0002120-05.2011.4.03.6113

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MARIA LUCIA CINTRA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-231 24/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se trecho da ementa: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. REGULARIDADE. 1. A cassação da aposentadoria decorre de regular procedimento administrativo disciplinar, com ampla descrição dos fatos apurados e da conduta atribuída à autora, de modo a assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa. 2. A demissão de servidor público por proceder de forma desidiosa é disciplinada pelo art. 132, XIII, c. c. o art. 117, XV, ambos da Lei n. 8122/90. A cassação de aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, é expressamente prevista no art. 134 da Lei n. 8.112/90. 3. A constitucionalidade da cassação da aposentadoria e a inexistência de enriquecimento ilícito da União, não obstante a natureza contributiva do benefício, restou assentada pelos Tribunais Superiores (STJ, MS 20.470, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 25.02.16). […] 13. Tendo em vista a gravidade dos fatos atribuídos à autora, descabida a diminuição da pena aplicada, com fundamento em anteriores avaliações de superiores hierárquicos e exigência de eficiência. Comprovada a conduta desidiosa, a cassação da aposentadoria, a cassação da aposentadoria não configura ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade (STJ, MS n. 8.517, Rel. Des. Fed. Conv. Ericson Maranho, j. 10.06.15; STJ, MS n. 7.795, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 27.02.02). 14. Apelação não provida."O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, caput, XXII e XXXVI; 40, caput, III; e 201, todos da CF. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou sobre a constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contribuitivo que se reveste o benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se ementa da STA 729-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewadowski: "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. II – O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau. III – Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento."Diante do exposto, com fundamento nos arts. 102, § 3º, da CF; 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC; 21, § 1º, e 327, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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